Resposta à Consulta nº 26.637, de 02/12/2022

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26637/2022, de 02 de dezembro de 2022.

Publicada no Diário Eletrônico em 06/12/2022

Relato

1. A Consulente, que exerce a atividade principal de distribuição de água por caminhões (CNAE 36.00-6/02), apresenta sucinta consulta na qual expõe seu entendimento no sentido de existir "direito ao crédito de combustível quando utilizado no acionamento entre outros de máquinas, equipamentos ligados à industrialização, comercialização", conforme exposto no subitem 3.5 da Decisão Normativa CAT-1/2001, e pergunta se, "no caso da atividade de distribuição de água por caminhão pipa, pode considerar o direito a crédito de ICMS na compra de combustíveis [...] uma vez que o veículo está ligado diretamente à atividade da empresa".

Interpretação

2. Em consulta aos dados cadastrais da Consulente registrados no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), observa-se ser ela optante pelo regime do Simples Nacional desde sua inscrição neste Estado, ou seja, desde 19/02/2009.

3. Ressalta-se, neste ponto, que o contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional não tem direito de se apropriar de créditos relativos ao ICMS, conforme estabelece o artigo 23 da Lei Complementar 123/2006 e o § 13 do artigo 61 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).

4. Dessa forma, resta clara a impossibilidade de a Consulente, na condição de optante do Simples Nacional, se creditar do imposto relativo a suas entradas.