Resposta à Consulta nº 26.573, de 20/10/2022

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26573/2022, de 20 de outubro de 2022.

Publicada no Diário Eletrônico em 24/10/2022

Relato

1. A Consulente, que exerce a atividade principal de "fabricação de calçados de couro" (CNAE 15.31-9/01), informa sobre o processo de inclusão da atividade de "confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida" (CNAE 14.12-6-01) e sobre projeto de adquirir meias para revenda, classificadas no código 6115.95.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), "já produzidas com a marca da mesma".

2. Transcreve a alínea "b" do item 2 do § 1º do artigo 52 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) e solicita confirmação de seu entendimento no sentido de que o referido artigo se enquadra na forma como a empresa comercializará esses produtos, motivo pelo qual poderia usufruir da redução da base de cálculo.

Interpretação

3. Inicialmente, ressalta-se não ter sido possível compreender, com exatidão, a situação fática trazida pela Consulente, tendo em vista que a Consulente não informa onde está localizado o estabelecimento de terceiro fabricante das meias e, ainda, para quem são comercializados esses produtos.

3.1. Por esse motivo a presente resposta será dada em tese e não garantirá à Consulente o enquadramento de sua operação no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000.

4. Isso posto, informa-se que o artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 prevê redução de base de cálculo do imposto incidente na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante de diversos produtos da indústria têxtil listados em seus incisos I e II (dentre eles produtos classificados no capítulo 61 da NCM), de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%, atendidos os requisitos impostos pelo § 2º e a restrição imposta pelo § 4º.

5. Cabe acrescentar que a redução da base de cálculo prevista no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 também é aplicável à saída interna das mercadorias indicadas nos incisos I e II realizada pelo estabelecimento encomendante na hipótese de as referidas mercadorias terem sido produzidas sob encomenda em estabelecimento de terceiro localizado neste Estado, desde que o encomendante seja o detentor da marca sob a qual a mercadoria será comercializada (artigo 52, §1º, item 2, alínea "b", do Anexo II do RICMS/2000). Devem ser atendidos, ainda, os requisitos impostos pelo § 2º e a restrição imposta pelo § 4º.

6. Cabe ressaltar, neste ponto, que o § 2º do artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 estabelece uma série de requisitos relacionados à situação do contribuinte perante o Fisco e o § 4º, por sua vez, estabelece que a referida redução não se aplica às saídas internas destinadas a consumidor ou usuário final.

7. Ressalta-se, por último, que o contribuinte é responsável pela adequada classificação da mercadoria nos códigos da NCM devendo, em caso de dúvida, consultar a Receita Federal do Brasil.