Resposta à Consulta nº 26.544, de 27/03/2023

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26544/2022, de 27 de março de 2023.

Publicada no Diário Eletrônico em 29/03/2023

Relato

1. A Consulente exerce a atividade principal de fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais (CNAE: 22.29-3/02) e a atividade secundária de fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente (CNAE: 22.19-6/00), segundo consulta ao Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP).

2. Afirma que fornece mercadorias por ela fabricadas a clientes que são beneficiários do REPETRO - INDUSTRIALIZAÇÃO, estabelecidos dentro e fora deste Estado, os quais utilizam tais mercadorias como produtos intermediários.

3. Informa que, em setembro de 2022, recebeu a notificação de um despacho, anexado eletronicamente à presente consulta, o qual formaliza a sua adesão junto ao REPETRO no âmbito estadual.

4. Cita os artigos 1º-A, 5º e 9º do Decreto 63.208/2018 e indaga:

4.1. se pode emitir Notas Fiscais com isenção, suspensão ou diferimento do ICMS nas vendas destinadas às empresas devidamente habilitadas no REPETRO - INDUSTRIALIZAÇÃO, sem formalizar sua adesão junto à Receita Federal do Brasil;

4.2. se pode adquirir matérias-primas com isenção, suspensão ou diferimento do ICMS, nos termos do Decreto 63.208/2018, para a fabricação dos produtos que serão destinados ao REPETRO - INDUSTRIALIZAÇÃO, tendo apenas realizado a adesão do REPETRO em âmbito estadual;

4.3. se há uma relação específica de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que podem usufruir os benefícios citados no Decreto 63.208/2018;

4.4. se, em âmbito estadual, é necessário realizar, com relação ao estoque, algum controle específico, conforme Instrução Normativa RFB 1.901/2019, que prevê que o mesmo deverá ser realizado pelo método PEPS; e

4.5. se há um prazo para a realização das vendas referentes às matérias-primas adquiridas com a isenção, suspensão ou diferimento do ICMS, nos termos do Decreto 63.208/2018.

Interpretação

5. Observamos, inicialmente, que a Consulente não esclarece se os produtos intermediários que fabrica são destinados a fabricantes de produtos finais relacionados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. Assim, a presente resposta parte da premissa de que os destinatários são fabricantes de produtos finais, devidamente habilitados junto à Receita Federal do Brasil para operar com REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO.

6. Posto isso, esclarecemos que o Convênio ICMS 03/2018 originalmente autorizou as unidades da Federação a conceder isenção e redução de base de cálculo do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural desoneradas dos tributos federais pelo regime tributário e aduaneiro especial REPETRO-SPED, disciplinado pela Instrução Normativa RFB 1.781/2017. Tais benefícios fiscais do ICMS foram instituídos no Estado de São Paulo, com base no referido Convênio, pelo Decreto 63.208/2018.

7. Com a celebração do Convênio ICMS 220/2019, os benefícios previstos no Convênio ICMS 03/2018 foram ampliados, de forma a estender a desoneração do ICMS para as pessoas jurídicas fabricantes de produtos intermediários previamente habilitadas junto à Receita Federal do Brasil para operarem com o regime REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO, disciplinado pela Instrução Normativa RFB 1.901/2019.

8. As disposições do Convênio ICMS 220/2019 foram implementadas no Decreto 63.208/2018 por meio das alterações promovidas pelo Decreto 66.389/2021, de 28/12/2021, em vigor desde 1º de janeiro de 2022.

9. Para maior clareza transcrevemos abaixo os dispositivos do Decreto 63.208/2018, com as alterações trazidas pelo Decreto 66.389/2021, na parte que interessa à presente resposta:

Artigo 1º-A - As operações realizadas por fabricante de bens finais ou por fabricante intermediário, devidamente habilitados no REPETRO, ficam: (Artigo acrescentado pelo Decreto 66.389, de 28-12-2021; DOE 29-12-2021; em vigor em 1º de janeiro de 2022)

I - diferidas ou suspensas, tratando-se de operações internas realizadas por fabricante de bens finais, com bens e mercadorias destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural;

II - isentas, tratando-se de operações interestaduais realizadas por fabricante de bens finais, com bens e mercadorias destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural;

III - diferidas ou suspensas, tratando-se de operações internas realizadas pelo fabricante intermediário, com bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica de que trata o inciso I, para a finalidade nele prevista;

IV - isentas, tratando-se de operações interestaduais realizadas por fabricante intermediário, com bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica de que trata o inciso I, para a finalidade nele prevista.

(...)

Artigo 5º - O disposto neste decreto aplica-se exclusivamente à aquisição no mercado interno ou à importação de bem ou mercadoria do exterior por pessoa jurídica:

(...)

VI - que seja fabricante de produtos finais ou fabricante intermediário de bens, previamente habilitados junto à Receita Federal do Brasil para operarem com REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO.

10. Conforme dispõem os artigos 1º-A e 5º do Decreto 63.208/2018, na redação trazida pelo Decreto 66.389/2021, os tratamentos tributários previstos em seus incisos abrangem as operações realizadas por fabricante de bens finais ou por fabricante intermediário, desde que devidamente habilitados no REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO junto à Receita Federal do Brasil.

11. Assim, tendo em vista a informação fornecida pela própria Consulente no sentido de que não está habilitada junto à Receita Federal do Brasil para operar com REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO, é forçoso concluir que a Consulente não faz jus ao tratamento tributário previsto no Decreto 63.208/2018.

12. Também cabe esclarecer que não há previsão normativa que estenda o benefício às saídas antecedentes às operações promovidas por empresa habilitada no REPETRO, ou seja, mesmo que a Consulente estivesse habilitada, suas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem seriam tributadas normalmente.

12.1. Corrobora com esse entendimento o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º-A do Decreto 63.208/2018, uma vez que, nas saídas promovidas por fabricantes de produtos intermediários, os benefícios ali previstos apenas são aplicados nos casos em que o fornecimento se dá diretamente a fabricante de produtos finais (e não a outro fabricante intermediário).

13. Ressalte-se que, embora a Consulente tenha formalizado adesão ao REPETRO (Decreto 63.208/2018) junto a esta Secretaria da Fazenda e Planejamento, conforme cópia do despacho juntado eletronicamente à consulta, da leitura de tal documento extrai-se que a fruição do referido regime depende do cumprimento dos termos e condições relacionados ao aproveitamento dos benefícios fiscais, conforme excertos abaixo:

6. É dever da requerente a observância dos termos e condições prescritos pelo Decreto 63.208/2018 e pelo Convênio ICMS 03/18 para aproveitamento dos benefícios fiscais, sob pena de cobrança do imposto que porventura deixou de ser pago mediante lançamento de ofício em caso de descumprimento das regras previstas.

7. O Fisco manterá o registro da adesão da requerente ao REPETRO e verificará o cumprimento dos termos e condições relacionados ao aproveitamento dos benefícios fiscais no âmbito de seus procedimentos de fiscalização tributária.

14. Por fim, considerando que a Consulente não está habilitada junto à Receita Federal do Brasil para operar com REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO (não reunindo os requisitos mínimos para usufruir do tratamento tributário previsto no Decreto 63.208/2018), resta prejudicada a análise dos demais questionamentos apresentados.