Resposta à Consulta nº 26.386, de 19/10/2022

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26386/2022, de 19 de outubro de 2022.

Publicada no Diário Eletrônico em 21/10/2022

Relato

1. A Consulente, cuja atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) é a de "transporte rodoviário de carga" (CNAE 49.30-2/02), ingressa com sucinta consulta questionando sobre a utilização de carta de correção para alterar remetente e destinatário consignados equivocadamente em CT-e.

2. Nesse contexto, relata ter emitido CT-e indicando incorretamente o destinatário e remetente, mas que, quando o erro foi percebido não era possível realizar o cancelamento do documento, uma vez que o transporte já tinha sido realizado. Sendo assim, questiona se:

2.1. com fundamento no artigo 183, § 3°, do RICMS/2000 e no artigo 22 da Portaria CAT n° 55/2009, é permitida a utilização de carta de correção para sanar erros relacionados à alteração do remetente e destinatário?

2.2. com fundamento no Ajuste SINIEF 09/2007, para a alteração do remetente e destinatário é permitido ao tomador do serviço fazer o evento "prestação de serviço em desacordo com o informado", para que assim a transportadora possa fazer um CT-e de Anulação e regularizar o remetente e destinatário? Caso não seja permitido, questiona qual procedimento deve ser adotado para regularizar os casos em que o remetente e o destinatário estejam informados erroneamente?

2.3. é possível realizar o estorno do débito do CT-e emitido erroneamente?

Interpretação

3. Preliminarmente, cabe apontar que a Consulente não expõe a matéria de forma precisa, não identificando, por exemplo, as partes envolvidas, em especial, o tomador, o destinatário, e o remetente da mercadoria. Além disso não esclarece se o tomador é também o destinatário ou remetente da mercadoria e se prestação tem início no Estado de São Paulo. De toda forma, depreende-se que a Consulente não pretende alterar o tomador, mas sim que pretende alterar tanto o remetente quanto o destinatário, uma vez que ambos foram consignados equivocadamente no documento fiscal (CT-e) e que se trata de prestação de serviço com início em território paulista.

4. Isso posto, importante inicialmente esclarecer que, o artigo 58-A referido do Convênio SINIEF 06/89 define (i) "remetente, a pessoa que promove a saída inicial da carga"; (ii) "destinatário, a pessoa a quem a carga é destinada"; e (iii) "tomador do serviço, a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente". Assim, observa-se que, usualmente, sobretudo nos casos alheios a subcontratação de serviço de transporte, o tomador do serviço de transporte é ou o remetente ou o destinatário da mercadoria.

5. Feita essa consideração, vale, então, a transcrição do artigo 22 da Portaria CAT-55/2009 e do artigo 58-B do Convênio SINIEF 06/89:

"Artigo 22 - Após a concessão da Autorização de Uso do CTe, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CTe, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e transmitida à Secretaria da Fazenda (Ajuste SINIEF-9/07, cláusula décima sexta).

§ 1° - Não poderão ser sanados erros relacionados:

1 - às variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da prestação, base de cálculo e alíquota;

2 - a dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço de localização do emitente ou do tomador do serviço;

3 - à data de emissão do CT-e ou à data do início da prestação do serviço de transporte;

4 - ao número e série do CT-e." (grifo nosso)

"Art. 58-B. Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, desde que o erro não esteja relacionado com:

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação;

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;

III - a data de emissão ou de saída." (grifo nosso)

6. Portanto, depreende-se da leitura conjunta dos dispositivos acima que não é permitida a utilização de carta de correção para regularização de erro ocorrido na emissão de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte relacionado com a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário.

7. Assim, considerando que (i) o transporte já ocorreu e não é possível o cancelamento do documento fiscal, ainda que extemporaneamente; (ii) a legislação paulista não traz previsão de nenhum instrumento adequado para autorregularização; esclarecemos que a Consulente deverá apresentar denúncia espontânea, nos termos do artigo 529, para sanar a irregularidade apresentada.