Resposta à Consulta nº 22.897, de 19/01/2021

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 22897/2020, de 19 de janeiro de 2021.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 20/01/2021

Relato

1. A Consulente, que tem como atividade principal o "comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo" (código 46.83-4/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE), apresenta dúvidas relacionas às saídas de mercadorias em operações internas abrangidas com a isenção parcial prevista no artigo 8º c/c artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, explicando que, com as alterações trazidas pelo Decreto nº 65.254/2020, o artigo 8º do RICMS/2000 passou a disciplinar a isenção parcial para os produtos abrangidos no artigo 41 do Anexo I do mesmo regulamento:

1.1. Questiona como deverá ser tratado o estorno do crédito originado das aquisições interestaduais de insumos agropecuários relacionados no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, nas quais a carga tributária tende ser superior a da operação interna. Indaga se deverá ser realizado um estorno proporcional e pergunta qual metodologia de cálculo deverá ser aplicada.

1.2. Questiona também se, até o dia 31/03/2021, os benefícios que prevalecerão serão os dispostos no Convênio ICMS 100/1997 ou no Decreto 65.254/2020 e, prevalecendo o que está disposto no Decreto 65.254/2020, pergunta se poderá ser realizado o levantamento de crédito referente ao saldo de mercadorias constante em estoque em 31/12/2020.

Interpretação

2. Inicialmente, conforme mencionado pela Consulente, o Decreto 65.254/2020 acrescentou o § 6º no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, determinando que a isenção prevista nesse artigo deveria passar a ser aplicada conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º do RICMS/2000, a partir de 1º de janeiro de 2021.

3. Entretanto, em 15/01/2021 foi publicado o Decreto 65.473/2021, revogando o § 6º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2021.

4. Considerando que o previsto no item 2 do artigo 8º do RICMS/2000 é aplicável somente quando expressamente indicado na legislação, a isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 permanece integral com a revogação de seu § 6º, de forma retroativa desde 1º de janeiro de 2021.

5. Dessa forma, cumpre esclarecer que o Decreto 64.213/2019 revogou o parágrafo 3º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, com efeitos a partir de 01/05/2019, vedando a manutenção do crédito do imposto incidente sobre as entradas correspondentes a insumos agropecuários enquadrados no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, que se beneficiam da isenção nas saídas subsequentes.

6. Assim, tendo em vista que a saída dos insumos agropecuários em questão permanece gozando do beneficio da isenção integral, com base no disposto artigo 66 do RICMS/2000, é vedado o crédito correspondente a suas entradas, não havendo previsão, portanto, para levantamento de crédito referente ao saldo de mercadorias constante em estoque em 31/12/2020.