Resposta à Consulta nº 22.156, de 19/08/2020

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 22156/2020, de 19 de agosto de 2020.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 20/08/2020

Relato

1. A Consulente, tendo como atividade principal a "criação de ovinos, inclusive para produção de lã" (CNAE - 01.53-9/02), relata que solicitou a isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica à distribuidora responsável, porém não obteve êxito, tendo a empresa lhe informado que o seu CNPJ não constava da lista de isenções de energia disponibilizada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo - CADESP.

2. Expõe que a distribuidora recomendou à Consulente questionar, formalmente, esta Secretaria a respeito da ausência de seu CNPJ na referida lista.

3. Diante do exposto, a Consulente indaga qual o procedimento a ser adotado para inclusão na lista de isenção de energia elétrica disponibilizada no CADESP.

Interpretação

4. Inicialmente, tendo em vista o relato apresentando, entende-se que a isenção a que se refere a Consulente é a prevista no artigo 29 do Anexo I do RICMS/2000, a qual se aplica ao fornecimento de energia elétrica para consumo por estabelecimento rural, assim considerado aquele que efetivamente mantiver exploração agrícola ou pastoril e estiver inscrito no CADESP.

5. Diante disso, considera-se que a isenção em análise pretende beneficiar as atividades de produção rural agrícola e pastoril, sejam essas atividades realizadas pela pessoa natural (artigo 4º, VI, do RICMS/2000), pelo estabelecimento de sociedade em comum de produtor rural (artigo 32, § 2º, do RICMS/2000), ou mesmo pelo estabelecimento rural equiparado a comercial ou industrial (artigo 17, III, do RICMS/2000) - Decisão Normativa CAT 01/2012.

6. Nesse sentido, diga-se que, para que o estabelecimento possa ser considerado como efetivamente rural, a atividade agrícola ou pastoril não pode ser acessória ou secundária, sob pena de estar desvirtuando o benefício em questão. Com efeito, se assim não fosse, outras atividades poderiam se beneficiar indevidamente da isenção no fornecimento de energia elétrica pelo simples fato de no estabelecimento existir, ainda que em volume irrisório, atividades agrícola ou pastoril. Sendo assim, o termo "efetivamente" utilizado na redação do dispositivo legal tem apenas efeito afirmativo da necessidade substancial da exploração agrícola ou pastoril para fruição do benefício.

7. Portanto, será efetivamente estabelecimento rural para fins do referido benefício aquele estabelecimento cuja atividade preponderante seja a de exploração agrícola ou pastoril.

8. Desse modo, é nesse sentido que esta Consultoria Tributária tem firmado o entendimento de que apenas os estabelecimentos cuja atividade econômica preponderante seja a de exploração agrícola ou pastoril podem se beneficiar do fornecimento de energia elétrica isento de ICMS nos termos do artigo 29, I, do Anexo I, do RICMS/2000. Ademais, este órgão consultivo tem entendido que, em princípio, apenas estão sujeitos ao benefício aqueles estabelecimentos cujo código da CNAE principal esteja relacionado nas Divisões 01, 02 e 03 da Seção A ("Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura") da Relação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, aprovada pela Resolução CONCLA nº 01/2006, e desde que essa atividade seja efetivamente agrícola ou pastoril.

9. Sendo assim, caso a Consulente cumpra as referidas condições, observada a Decisão Normativa CAT 01/2012, poderá usufruir do benefício da isenção, não sendo esse extensível a outros estabelecimentos que não estiverem de acordo com os referidos requisitos.

10. Por fim, convém esclarecer que a lista disponibilizada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, através do CADESP, foi editada antes da Decisão Normativa CAT 01/2012, que esclareceu as condições para que o contribuinte possa ser beneficiado pela isenção prevista no artigo 29 do Anexo I do RICMS/2000, inclusive para o estabelecimento rural equiparado a comercial ou industrial (artigo 17, III, do RICMS/2000).

11. Portanto, essa lista não se mostra como a única forma para reconhecimento do benefício em tela, isto porque, ainda que o interessado não conste na mencionada lista, alternativamente, a distribuidora de energia deve lhe oferecer a oportunidade para demonstrar que faz jus à isenção através da comprovação de efetiva exploração agrícola ou pastoril, assim como, a regular inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do artigo 29 do Anexo I do RICMS/2000 e da Decisão Normativa CAT 01/2012, como explicitado nesta resposta à consulta.