Resposta à Consulta nº 22.150, de 02/09/2020

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 22150/2020, de 02 de setembro de 2020.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 03/09/2020

Relato

1. A Consulente tem como atividade principal a fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente (CNAE 22.29-3/99) e como atividade secundária, dentre outras, o comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas (CNAE 45.41-2/03).

2. Informa que receberá mercadorias a título de transferência, com Código Fiscal de Operação (CFOP) 6.152, de sua filial estabelecida no Estado de Santa Catarina. Essas mercadorias já estão prontas e são destinadas a revenda, de modo que não serão submetidas a processo de industrialização.

3. Após mencionar a Lei Complementar federal nº 123/2006, artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea "h", indaga se é devido o ICMS oriundo do diferencial de alíquotas (DIFAL) nessa operação.

Interpretação

4. Primeiramente, colacionamos o que prevê a Lei Complementar n° 123/2006 em seu artigo 13, inciso VII, combinado com o § 1º, inciso XIII, alínea "h", e com o § 5º, do mesmo artigo:

"Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

(...)

VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

(...)

§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

(...)

XIII - ICMS devido:

(...)

h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

(...)

§ 5º A diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que tratam as alíneas g e h do inciso XIII do § 1º deste artigo será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional."

5. Conforme se verifica do dispositivo transcrito, o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas é devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional apenas nas aquisições interestaduais de bens ou mercadorias, não alcançando, portanto, as transferências entre estabelecimentos de um mesmo titular, que não se caracterizam como aquisições.

6. Assim, nas transferências de mercadorias procedentes de outro Estado com destino a estabelecimento optante pelo Simples Nacional situado neste Estado, não ocorre o fato gerador previsto no artigo 2º, inciso XVI, do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), de maneira que não é devido o diferencial de alíquotas na situação trazida à análise.