Resposta à Consulta nº 21.737, de 06/07/2020

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 21737/2020, de 06 de julho de 2020.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 07/07/2020

Relato

1. A Consulente, fabricante de produtos de carne (CNAE 10.13-9/01), afirma que comercializa os produtos: "peito de frango", "salame napolitano fatiado" e "presunto fatiado", classificados nos códigos 1602.32.20, 1601.00.00 e 1602.49.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, respectivamente, e que vem aplicando a redução de base de cálculo do ICMS prevista no inciso IX ("IX - preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos do capítulo 16") do artigo 39 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).

2. Relata que as operações com as mercadorias em questão também estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-W do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) e na Portaria CAT 68/2019.

3. Afirma ainda que não vem aplicando a redução de base de cálculo citada para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, mas que "seus clientes paulistas a tem questionado no tocante à necessidade da aplicabilidade da redução da base de cálculo do ICMS-ST sobre tais produtos, tendo em visto o disposto no artigo 51 do RICMS/SP".

4. Diante do exposto, questiona se a redução de base de cálculo previsto no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável ao ICMS devido por substituição tributária nessas operações internas.

Interpretação

5. No tocante às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e arroladas no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, conforme determina o "caput" deste artigo, o benefício da redução de base de cálculo só é aplicável às saídas internas realizadas por estabelecimentos fabricantes e atacadistas das mercadorias ali relacionadas (e não nas sucessivas operações até o consumidor final), de forma que o citado benefício fiscal não poderá ser aplicado no cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária, nos termos do parágrafo único do artigo 51 do RICMS/2000:

"Artigo 51 - Fica reduzida a base de cálculo nas operações ou prestações arroladas no Anexo II, exceto na operação própria praticada por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", em conformidade com suas disposições (Lei 6.374/89, art. 5º e Lei Complementar nº 123/06).

Parágrafo único - A redução de base de cálculo prevista para as operações ou prestações internas aplica-se, também, no cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária, quando a redução da base de cálculo for aplicável nas sucessivas operações ou prestações até o consumidor ou usuário final." (grifo nosso)

6. Portanto, esclarecemos que as operações internas com "peito de frango", "salame napolitano fatiado" e "presunto fatiado", classificados respectivamente nos códigos 1602.32.20, 1601.00.00 e 1602.49.00 da NCM, a redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 não é aplicável ao cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações subsequentes.

7. Informamos ainda que nos termos da alínea "a" do item 2 do § 1º do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, a redução da base de cálculo em tela não se aplica às saídas destinadas a contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional. Dessa forma, na hipótese do destinatário das operações em tela estar sujeito ao regramento do Simples Nacional, tanto a base de cálculo da operação própria como a base de cálculo do ICMS a ser retido por substituição tributária devem ser determinadas sem considerar o referido benefício.

8. Com esses esclarecimentos, consideramos dirimidas as dúvidas da Consulente.