Resposta à Consulta nº 21.720, de 28/05/2020

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 21720/2020, de 28 de maio de 2020.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 29/05/2020

Relato

1. A Consulente, que se classifica como armazém geral (CNAE 52.11-7/01), declara que receberá mercadorias de depositante localizado no Estado do Mato Grosso - MT para formação de lotes com o fim de exportação.

2. Informa que o referido depositante enviará as mercadorias para formação de lotes com o fim de exportação sob o CFOP 6504, com suspensão do ICMS amparado pelo artigo 440-A do RICMS/2000, e, após a concretização da exportação, o depositante emitirá nota fiscal sob CFOP 7504 para documentar a operação de exportação, retirando a mercadoria na Consulente, sendo certo que a Consulente emitirá Nota Fiscal de retorno simbólico para o depositante sob o CFOP 6949.

3. Por fim, indaga se a operação acima descrita tem amparo legal na legislação do Estado de São Paulo, uma vez que a Consulente não é inscrita como Recinto ou Armazém Alfandegado.

Interpretação

4. Deve-se esclarecer, de início, que as operações de saída de mercadorias para formação de lotes com destino ao exterior, com suspensão do recolhimento do ICMS, são reguladas nacionalmente pelo Convênio ICMS 83/2006.

5. Da leitura do Convênio ICMS 83/2006, verifica-se que na remessa para formação de lotes com o fim específico de exportação, é necessário que o estabelecimento depositante seja classificado como recinto alfandegado.

6. No âmbito do Estado de São Paulo, o § 1º do artigo 7º do RICMS/2000 estabelece que não incide o ICMS na saída de mercadorias, com o fim específico de exportação, em três situações específicas, quais sejam: (i) empresa comercial exportadora; (ii) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro; ou (iii) outro estabelecimento da mesma empresa.

6.1. Ressalte-se, oportunamente, que, ao regulamentar as hipóteses acima indicadas, os artigos 439 e seguintes não estipulam qualquer possibilidade de remessa para outros estabelecimentos que não sejam os elencados no § 1º do artigo 7º do RICMS/2000.

7. Dessa maneira, caso a Consulente receba mercadorias de estabelecimento de outro Estado para formação de lotes com fim específico de exportação, não poderá se valer da suspenção prevista no Convênio ICMS 83/2006, tendo em vista não se enquadrar em qualquer das hipóteses elencadas no § 1º do artigo 7º do RCMS/2000.