Resposta à Consulta nº 21.659, de 18/06/2020

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 21659/2020, de 18 de junho de 2020.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 19/06/2020

Relato

1. A Consulente tem como atividade principal, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, 49.30-2/02 - o transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, apresenta dúvida relativa ao aproveitamento de créditos oriundos da transferência de terceiros nos termos da Portaria CAT 26/2010 (que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS).

2. Reproduz o artigo 11 do Anexo III do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), informando que é optante pelo crédito outorgado previsto no aludido artigo 11. Desse modo, não aproveita nenhum crédito de ICMS decorrente da aquisição de insumos destinados a sua atividade, tais como peças e combustíveis, e ativos adquiridos na prestação de serviço de transporte.

3. Em seguida, expõe seu entendimento a respeito da possibilidade de utilização de créditos acumulados provenientes da transferência de terceiros por meio do Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado (e-CredAc), nos termos da Portaria CAT 26/2010.

4. Isso posto, indaga sobre a possibilidade de adquirir e utilizar os créditos acumulados de terceiros na apuração do ICMS relativo ao Estado de São Paulo.

Interpretação

5. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a presente resposta não analisará a constituição do crédito que a Consulente pretende adquirir, nem validará essa aquisição - adotando como premissa que o crédito acumulado objeto da presente consulta foi devidamente gerado e adquirido - tendo por escopo apenas a análise da possibilidade de aproveitamento conjunto do crédito outorgado de que trata o artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 e do crédito acumulado recebido em transferência conforme previsto no RICMS/2000, e disciplinado pela Portaria CAT 26/2010.

6. Posto isso, cabe esclarecer que esta Consultoria Tributária já se pronunciou, em outras ocasiões, no sentido de que a vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos do valor do ICMS prevista no §1º do artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 se atém, exclusivamente, àqueles relativos às entradas, ou aquisições de mercadorias, ou prestações de serviços tomados, diretamente relacionados com a prestação de serviços executada.

7. Desse modo, a vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, em consequência da opção pelo crédito outorgado aqui analisado, não alcança o aproveitamento de eventuais créditos acumulados adquiridos de terceiros, nos termos do disposto no RICMS/2000 e da Portaria CAT 26/2010, desde que observada a legislação que disciplina a matéria.

8. Isso posto, considera-se dirimida a dúvida apresentada pela Consulente.