Resposta à Consulta nº 21.373, de 07/04/2020

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 21373/2020, de 07 de abril de 2020.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 08/04/2020

Relato

1. A Consulente, que de acordo com sua CNAE principal (32.50-7/04) exerce a atividade de fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda, afirma que possui crédito acumulado lançado na conta corrente do sistema e-CredAc.

2. Transcreve o artigo 73 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), o qual dispõe sobre a transferência de crédito acumulado, e questiona sobre a possibilidade de utilizar esse crédito acumulado para o pagamento da energia elétrica consumida no processo de industrialização.

Interpretação

3. Conforme determina a alínea "a" do inciso III do artigo 73 do RICMS/2000, transcrito pela própria Consulente, é permitido a transferência de crédito acumulado para estabelecimento fornecedor, observado o disposto no § 2º desse artigo, a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento industrial, nas operações de compra de matéria-prima, material secundário ou de embalagem, para uso pelo adquirente na fabricação, neste Estado, de seus produtos.

4. Por sua vez, este órgão consultivo já se manifestou, em outras oportunidades, o seu entendimento de que materiais secundários são os materiais consumidos integral e instantaneamente no processo industrial, sem, porém, integrar-se fisicamente ao novo produto (por exemplo, a energia elétrica utilizada como força motriz e o óleo diesel utilizado na caldeira) e cujos gastos de aquisição são diretamente contabilizados como custos de fabricação do produto.

5. Portanto, a princípio, é permitida a transferência de crédito acumulado, devidamente gerado e apropriado nos termos dos artigos 71 e 72 do RICMS/2000, pela Consulente, estabelecimento industrial, para estabelecimento fornecedor de energia elétrica a título de pagamento da energia elétrica adquirida e utilizada diretamente em seu processo industrial.