Resposta à Consulta nº 20.741, de 05/06/2020

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 20741/2019, de 05 de junho de 2020.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 06/06/2020

Relato

1. A Consulente, cuja atividade principal, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, é 71.12-0/00, é prestadora de serviços de engenharia, reitera questionamentos encaminhados na Consulta 20457/2019, bem como apresenta novos questionamentos, especificamente sobre:

1.1. O direito à transferência das parcelas remanescentes dos créditos do ativo imobilizado registradas no CIAP; e

1.2. O CFOP a ser indicado na Nota Fiscal de movimentação do estoque e dos ativos e demais formalidades que devem constar nos referidos documentos fiscais.

Interpretação

2. Conforme exposto na referida Resposta à Consulta 20457/2019, a situação em estudo (cisão parcial de estabelecimento) não se trata de transferência integral do estabelecimento nos termos do artigo 3°, inciso VI, da Lei Complementar nº 87/1996, de modo que lhe devem ser aplicadas as consequências jurídico-tributárias que lhes são próprias.

3. Como visto naquela Resposta, em resumo, o estabelecimento cindido não sucede a escrita fiscal do estabelecimento cindendo, sendo que a saída dos bens do ativo imobilizado deve ser objeto de emissão de Notas Fiscais, contudo, sem destaque do imposto, por se tratar de operações não sujeitas à incidência do ICMS (artigo 7º, inciso XIV, do RICMS/2000). Ademais, recomendou-se à Consulente observar as regras de vedação e estorno de crédito (artigos 66 e 67 do RICMS/2000).

4. Com efeito, a legislação paulista, nos termos do § 11 do artigo 61 do RICMS/2000 permite o direito de crédito das parcelas remanescentes do ativo imobilizado, na hipótese de "transferência" de bem pertencente ao ativo imobilizado (antes de ser concluída a apropriação de crédito) entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (mesmo CNPJ), uma vez que nos termos do inciso V do artigo 4º do RICMS/2000 "transferência é a operação de que decorra a saída de mercadoria ou bem de um estabelecimento com destino a outro pertencente ao mesmo titular".

5. No entanto, por se tratar de estabelecimentos interdependentes (inciso II e § 1º do artigo 73 do RICMS/2000), caso haja saldo credor decorrente de ativo imobilizado, poderá ser transferido ao novo estabelecimento, nos termos do inciso III do artigo 70 do RICMS/2000, na redação dada pelo Decreto nº 56.133/2010, mediante prévia autorização da Secretaria da Fazenda, conforme artigos 70, § 1º, "1" e "7", e § 2º, do regulamento.

6. Por fim, em relação ao CFOP a ser consignado em Nota Fiscal, esse questionamento foi devidamente respondido na Resposta à Consulta 20457/2019, restando-o prejudicado.

7. Com isso, dá-se por respondidos os questionamentos apresentados.