Resposta à Consulta nº 18.921, de 22/03/2019

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18921/2019, de 22 de Março de 2019.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 16/04/2019.

Relato

1. A Consulente possui como atividade principal o comércio varejista de plantas e flores naturais (CNAE 47.89-0-02).

2. Informa que revende os mais diversos tipos de plantas e, mencionando o artigo 50 do Anexo I do RICMS/2000, que prevê isenção para a saída de muda de planta, indaga: (i) a expressão mudas de plantas abrange também as plantas adultas, já desenvolvidas, aplicando-se-lhes também a mencionada isenção?; e (ii) o benefício da isenção às mudas de plantas estende-se a todas as mudas, sejam elas frutíferas, ornamentais, ervas herbáceas etc?

Interpretação

3. Preliminarmente, destacamos que a isenção a que se refere a Consulente é a que trata da saída interna de muda de planta, prevista no artigo 50 do Anexo I do RICMS/2000, o qual possui amparo nos Convênios ICMS-54/91 e 100/97. Adicionalmente, a presente resposta considerará que se trata de mudas de plantas não caracterizadas como insumos agropecuários, cuja isenção está regrada no inciso X do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000.

4. Também importa mencionar que, conforme se depreende do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/1966), a legislação que trata da isenção, um instituto que exclui o crédito tributário, deve ser interpretada literalmente (Art. 111, inciso I c/c Art. 175, inciso I, do CTN).

5. Tendo isso em conta, passamos a responder os questionamentos da Consulente.

6. A expressão "mudas de plantas" refere-se exclusivamente às plantas jovens, destinadas ao plantio. Logo, a isenção prevista no artigo 50 do Anexo I do RICMS/2000 não é aplicável às plantas adultas.

7. Por outro lado, como a legislação não faz restrição quanto ao tipo de mudas de plantas, a isenção mencionada estende-se a todas as plantas jovens com finalidade de plantio, desde que não se tratem de insumos agropecuários.