Resposta à Consulta nº 17.709, de 21/08/2018

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 17709/2018, de 21 de agosto de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 18/06/2021

Relato

1. A Consulente, segundo consulta ao CADESP, tem por atividade a "fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores" (CNAE: 29.42-5/00) e apresenta os seguintes questionamentos:

"O CONVENIO 52/91 É APLICADO PARA TODOS OS ITEM DA NCM 8708.70.90, (Anexo II ) ou somente para a Descrição "Esteiras ou lagartas especiais para proteção de pneus de tratores" que nela conta ?

Estou efetuandouma "Revenda" de uma peça com a descrição do item como "ENGRENAGEM", e a mesma está na NCM 8708.70.90, devo considerar a redução sobre o Convenio 52/91. Ou por tratar-se da descrição não ser a constante do Anexo II, não devo considerar?"

Interpretação

2. O Convênio ICMS 52/91 (reproduzido no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000) traz a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como máquinas e implementos agrícolas, cujas operações terão sua base de cálculo reduzida para os percentuais determinados em suas cláusulas primeira e segunda, dependendo do destino da mercadoria e da condição do adquirente.

3. As relações contidas nos Anexos I e II do referido convênio têm natureza taxativa, ou seja, englobam unicamente os produtos neles descritos, quando classificados nos correspondentes códigos da NCM (descrição e código), conforme disposição do item 8 da Decisão Normativa CAT-03/2013.

4. Diante do exposto, entende-se que, se determinada mercadoria estiver arrolada, por sua descrição e classificação, nos Anexos do Convênio ICMS 52/91, suas operações sofrerão redução da base de cálculo de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais determinados em suas cláusulas primeira e segunda, conforme as características da operação.

5. Assim, respondendo ao questionamento da Consulente sobre o item 4.3, do Anexo II, do Convênio ICMS 52/91 (item 4.3 - "esteiras ou lagartas especiais para proteção de pneus de tratores" - classificadas na NCM 8708.70.90), registramos que tal item não abrange todos os produtos classificados na NCM 8708.70.90, abrangendo apenas aqueles descritos como "esteiras ou lagartas especiais para proteção de pneus de tratores".

6. Por fim, ressalte-se que o produto descrito como "engrenagem" pela Consulente, classificado na NCM 8708.70.90, não se enquadra, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NCM, no rol de mercadorias constantes do Anexo II do Convênio ICMS 52/91, sendo, portanto, inaplicável ao referido produto a redução da base de cálculo de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 52/91.