Resposta à Consulta nº 17.400, de 29/05/2018

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 17400/2018, de 29 de maio de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 30/05/2018

Relato

1. A Consulente, a qual realiza atividade principal comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas (CNAE 47.71-7/01), questiona sobre a obrigatoriedade de escrituração de documentos fiscais referentes à aquisição de energia elétrica e serviços de comunicação.

2. Informa que cada um de seus estabelecimentos recebe mensalmente as Notas Fiscais/Fatura de energia elétrica e serviços de comunicação, indispensáveis para viabilizar sua atividade. Cada uma das filiais envia à sua matriz os referidos documentos para que se possa processar a devida escrituração fiscal. Para tanto, acrescenta que deve observar as regras normativas para atendimento do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, bem como a legislação estadual referente às obrigações acessórias.

3. Após citar trecho do Guia Prático do módulo EFD-ICMS/IPI, versão 2.0.22, alega que, nas operações de entrada, o Registro C500 deve ser seguido por todos os contribuintes adquirentes. No entanto, caso não tenha direito à apropriação do respectivo crédito do imposto, não precisaria efetuar o preenchimento de valor, base de cálculo e alíquota. De outro modo, argumenta que a falta de escrituração fiscal pode gerar multa, conforme previsto no artigo 85, inciso V, da Lei 6.374/1989. Dessa forma, menciona que mantém como procedimento regular a escrituração das Notas Fiscais de energia elétrica e serviços de comunicação.

4. Entende, ainda, que, de acordo com a Lei Complementar 87/1996, pelo fato de não efetuar operações de saída de energia elétrica, nem executar serviços de comunicação, mas apenas a revenda de mercadorias, não possui direito à apropriação de créditos do ICMS na aquisição de energia elétrica e de serviços de comunicações.

5. Por fim, indaga se pode deixar de efetuar escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de energia elétrica e serviços de comunicação em seus estabelecimentos e se a dispensa da escrituração das Notas Fiscais/Faturas de energia elétrica e serviços de comunicação pode ser obtida através de regime especial junto ao Estado.

Interpretação

6. Preliminarmente, cabe esclarecer que, conforme artigo 250-A do RICMS/2000, a Escrituração Fiscal Digital - EFD deve ser efetuada mediante o registro eletrônico, em arquivo digital padronizado, de todas as operações, prestações e informações sujeitas à escrituração, entre outros livros fiscais, no livro Registro de Entradas. Nessa linha, de acordo com o artigo 214 do RICMS/2000 c/c Portaria CAT 08/1990, no que se refere ao livro Registro de Entradas, devem ser registradas todas as entradas, a qualquer título, de mercadorias no estabelecimento ou de serviços tomados, indicando, em campo específico, as operações ou prestações sem crédito do imposto.

7. Nesse sentido, a Portaria CAT 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital pelos contribuintes do ICMS, dispõe:

"Artigo 3º - O arquivo digital da EFD de que trata o artigo 2º deverá conter:

I - a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, e outras de interesse do Fisco, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, inclusive;

[...]

§ 1º - Para fins do disposto no inciso I, considera-se totalidade das informações:

1 - as relativas às entradas e saídas, a qualquer título, de bens e mercadorias no estabelecimento do contribuinte bem como de serviços por ele tomados e prestados, incluindo, quando aplicável, a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços, conforme o leiaute correspondente ao perfil de apresentação atribuído ao contribuinte nos termos do artigo 5º;

[...]"

8. Posto isso, cumpre salientar que o Guia Prático EFD-ICMS/IPI - Versão 2.0.20, que especifica como deve ser realizada a escrituração fiscal digital da empresa, determina que, na aquisição de energia elétrica e de serviços de comunicação, os adquirentes deverão escriturar essas aquisições nos Registros de Entrada, contudo, os campos de valor de imposto, base de cálculo e alíquota só devem ser informados, escriturados, se o adquirente da energia elétrica e do serviço de comunicação tiver direito à apropriação do crédito (Registro C500 e D500).

9. Portanto, do exposto, os adquirentes de energia elétrica e de serviços de comunicação deverão escriturar todos os documentos fiscais referentes às aquisições nos Registros de Entrada, independentemente do direito ao crédito do imposto. Todavia, segundo Guia Prático EFD-ICMS/IPI - Versão 2.0.20, nos Registros C500 e D500, os campos de valor de imposto, base de cálculo e alíquota só devem ser informados, escriturados, se o adquirente tiver direito à apropriação do crédito.

10. Por fim, em sendo de interesse da Consulente, poderá pleitear Regime Especial, para a adoção de procedimento que possa facilitar o cumprimento de suas obrigações acessórias, instrumentalizado nos termos dos artigos 479-A e seguintes do RICMS/2000, combinado com a Portaria CAT 43/2000, a fim de que seja analisada pelo órgão competente, segundo os critérios de conveniência e oportunidade, a viabilidade de sua concessão.