Resposta à Consulta nº 17.397, de 28/05/2018

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 17397/2018, de 28 de maio de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 29/05/2018

Relato

1.A Consulente, que tem como atividade principal a "fabricação de açúcar em bruto" (CNAE 10.71-6/00) e, em níveis secundários, atividades relacionadas ao cultivo de cana-de-açúcar, fabricação de álcool e serviços de reparação e manutenção mecânica de veículos automotores, informa que pretende enviar, a terceiros, "bens de uso/consumo/ativo" (chapas de aço, cantoneiras, tubos de metal, eixos, tubulações, etc.) para industrialização.

2. Acrescenta que o estabelecimento "industrializador", está localizado no território paulista, e que, desse processo, surgiria um novo equipamento (ativo) que seria utilizado pela própria Consulente.

3. Cita os artigos 7º (não incidência) e 402 (suspensão do imposto na remessa de mercadoria para industrialização por terceiros, condicionada a saída subsequente da nova mercadoria produzida), ambos do RICMS/2000, demonstrando ter dúvidas quanto ao enquadramento da sua operação em algum dos dois artigos.

4. Questiona, então, se a remessa dos itens descritos (chapas de aço, cantoneiras, tubos de metal, eixos, tubulações, etc.), que, segundo a Consulente, estão enquadrados, em sua maioria, no capítulo 72 da TIPI, para industrialização por encomenda (com CFOP 5.901), deverá ser tributada.

5. Por fim, cita a Resposta à Consulta Tributária nº 16298/2017 como referência.

Interpretação

6. Informamos, preliminarmente, que a Consulente apresentou consulta anterior sobre o tema (RC 16979/2017) que foi considerada ineficaz por não expor de forma completa e exata a hipótese consultada e por não indicar, de modo sucinto e claro, a dúvida a ser dirimida, requisitos essenciais para a apresentação de Consulta Tributária (artigo 513, II, "a" e "c", RICMS/2000). Na ocasião, a Consulente não especificou:

6.1. se forneceria todas as matérias-primas empregadas no processo de industrialização, ou, senão, ao menos, as principais;

6.2. se existiria alguma aplicação de insumos no processo por parte do industrializador.

6.3. quais seriam os bens ou insumos enviados ao industrializador;

6.4. qual seria o produto resultado desse processo de industrialização;

6.5. se essa operação ocorreria dentro do Estado de São Paulo.

7. Isso posto, considerando que ainda não foram apresentadas todas as especificidades envolvidas no caso em tela, informamos que essa resposta partirá das premissas de que: (i) o produto resultado do processo de industrialização é classificado como ativo imobilizado, tal como afirmado pela Consulente; (ii) o autor da encomenda (Consulente) fornece todas — ou, senão, ao menos, as principais — matérias-primas empregadas na industrialização, enquanto ao industrializador cabe o fornecimento essencialmente da mão-de-obra, apenas com eventual acréscimo de alguma matéria-prima secundária; e (iii) ambos estão estabelecidos neste Estado de São Paulo.Caso tais pressupostos não se confirmem, a Consulente poderá formular nova consulta esclarecendo detalhadamente a situação objeto de dúvida.

8. Apesar de já ter sido dito na consulta anterior, vale reiterar que, conforme previsto na Decisão Normativa CAT nº 02/2003, a industrialização por conta de terceiro é um processo de produção com regramento tributário específico, consubstanciado nos artigos 402 a 410 do RICMS/2000. Tudo deve se passar como se a industrialização fosse feita pelo próprio autor da encomenda, como se ele adquirisse todas as mercadorias empregadas no processo de industrialização. Essa sistemática tem em vista a remessa (real ou simbólica), pelo autor da encomenda, dos insumos que serão submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do industrializador, onde serão aplicados mão-de-obra e, eventualmente, outros insumos.

9. Insta esclarecer, ainda, que, de acordo com o disposto no item 8 da mesma Decisão Normativa CAT nº 2/2003, aplicam-se os procedimentos estabelecidos pelos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000 também aos casos em que o produto industrializado se destine a uso próprio do autor da encomenda.

10. Entretanto, tendo em vista que o lançamento do imposto suspenso deve ser efetivado no momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento autor da encomenda, por este for promovida a subsequente saída dos mesmos produtos e que, no caso em análise, não haverá subsequente saída dos produtos industrializados, já que setrata de bens do ativo imobilizado do estabelecimento autor da encomenda, não se aplica a suspensão do lançamento do ICMS, prevista no artigo 402 do RICMS/2000, à remessa de matéria-prima feita pelo autor da encomenda ao industrializador e a seu respectivo retorno.

11. Da análise dos fatos apresentados, quais sejam: (i) que na industrialização por encomenda tudo deve se passar como se a industrialização fosse feita pelo próprio autor da encomenda (Decisão Normativa CAT nº 2/2003); (ii) que, no caso em análise, haverá o retorno da matéria-prima remetida pelo autor da encomenda na forma de produto acabado; e (iii) que o produto acabado é parte do ativo imobilizado do estabelecimento do autor da encomenda, observa-se que é necessário efetuar uma interpretação sistemática da legislação aplicável, para fins de determinação do tratamento tributário da remessa da matéria prima e do seu respectivo retorno.

12. Nessa direção, ressaltamos o disposto no artigo 7º, XIVdo RICMS/2000, que estabelece que não incide ICMS na saída de bem do ativo permanente. Desse modo, diante da situação de fato relatada e da interpretação sistemática do referido artigo 7º, entendemos que a remessa ao industrializador de matérias-primas a serem empregadas na fabricação de bens do ativo imobilizado do estabelecimento autor da encomenda e seu retorno devem se dar ao abrigo da não incidência do ICMS. Portanto, em resposta ao questionamento da Consulente, a Nota Fiscal de remessa para industrialização por encomenda não deve conter destaque do imposto estadual.

13. Frise-se também que, conforme já mencionado no item 9 da presente resposta, aplicam-se os procedimentos estabelecidos pelos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000 também aos casos em que o produto industrializado se destine a uso próprio do autor da encomenda (conforme item 8 da Decisão Normativa CAT nº 2/2003).

14. Por fim, importante informar que, segundo a legislação do Estado de São Paulo, na Nota Fiscal de retorno emitida pelo industrializador não deve ser destacado o ICMS correspondente aos insumos anteriormente remetidos pelo autor da encomenda, já que, como visto, trata-se de hipótese de não incidência de ICMS. Entretanto,deverão sertributadas normalmente eventuais matérias-primas de sua propriedade aplicadas no processo produtivo, bem como a mão-de-obra empregada, sendo, que esta ultima, não está abarcada pelo mecanismo do diferimentoprevistona Portaria CAT 22/2007, tendo em vista que seu artigo 1º condicionasua aplicaçãoà saída subsequente do produto, fato esse que não ocorrerá no caso concreto.