Resposta à Consulta nº 17.385, de 29/05/2018

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 17385/2018, de 29 de maio de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 30/05/2018

Relato

1. A Consulente, que exerce a atividade principal de Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames (CNAE 24.24-5/02), solicita esclarecimento acerca da operação triangular prevista no artigo 406 do RICMS/2000.

2. Informa que o estabelecimento fornecedor faz a emissão da Nota Fiscal de venda contra o autor da encomenda utilizando o CFOP 5.122 (artigo 406, inciso I, alíneas "a" e "b" do RICMS/2000) e mais uma Nota Fiscal de remessa para industrialização por conta e ordem do autor da encomenda para acompanhar o material até a Consulente (industrializador) utilizando o CFOP 5.924 (artigo 406, inciso I, alínea "c" do RICMS/2000).

3. Acrescenta que o estabelecimento autor da encomenda deverá registrar a Nota Fiscal de venda mencionada acima, com o CFOP 1.122 em seu livro registro de entradas, e que deverá emitir Nota Fiscal de "remessa simbólica para industrialização", com o CFOP a definir, contra a Consulente (industrializador) (artigo 406, inciso II, alínea "a" do RICMS/2000).

4. Expõe, ainda, que a Consulente (industralizador), por sua vez, deverá registrar a Nota Fiscal que acompanhou o material até o seu estabelecimento utilizando o CFOP 1.924 (artigo 406, inciso I, alínea "c" do RICMS/2000); e assim que finalizada a industrialização, deverá emitir Nota Fiscal com os CFOPs 5.125/6.125 e 5.925/6.925 (artigo 406, inciso III, alíneas "a" e "b" do RICMS/2000) para acobertar a cobrança da industrialização e o retorno da mercadoria ao autor da encomenda.

5. Diante do exposto, apresenta os questionamentos abaixo:

5.1. Qual é o CFOP que o autor da encomenda deverá utilizar na emissão da Nota Fiscal de "remessa simbólica", mencionada no artigo 406, inciso II, alíneas "a" e "b" do RICMS/2000?

5.2. É correto afirmar que a Consulente (industrializador) não tem a obrigatoriedade de escriturar a Nota fiscal de remessa simbólica mencionada no artigo 406, inciso II, alínea "a", conforme prevê o artigo 406, inciso II, alínea "b", ambos do RICMS/2000? Caso negativo, solicita que seja informado qual é o procedimento correto que o industrializador deve adotar para tal Nota Fiscal?

5.3. Como informar os dados da Nota Fiscal de remessa simbólica no SPED FISCAL?

Interpretação

6. Firme-se, em primeiro lugar, que a análise quanto à correção ou não da operação de industrialização por conta de terceiro realizada pela Consulente não será objeto da presente resposta, uma vez que não foram fornecidos maiores detalhes sobre ela e nem sobre a remessa de matéria-prima para sua execução. Ademais, devido à ausência de informação a respeito da localização dos estabelecimentos encomendante e fornecedor, esta resposta partirá do pressuposto de que tais estabelecimentos encontram-se em território paulista e que não serão adotadas as condições previstas no parágrafo único do artigo 406 do RICMS/2000.

7. Relativamente à industrialização por conta de terceiro, quando se tratar de saída de insumos com destino a estabelecimento industrializador paulista, para serem industrializados por conta e ordem do adquirente (autor da encomenda), sem que tenham transitado pelo estabelecimento deste, o fornecedor deve emitir Nota Fiscal para acompanhar o transporte da mercadoria para o estabelecimento industrializador, conforme artigo 406, inciso I, alínea "c" do RICMS/2000. Além disso, o autor da encomenda paulista, nos termos do artigo 406, inciso II, alínea "a" do RICMS/2000, deve emitir Nota Fiscal relativa à remessa simbólica destes insumos.

8. Para a escrituração do livro de Registro de Entradas pelo industrializador, este deve escriturar a Nota Fiscal de remessa emitida pelo fornecedor, conforme Anexo V do RICMS/2000, com o CFOP 1.924, no caso de entrada de insumos recebidos para industrialização diretamente do fornecedor situado neste Estado, por conta e ordem do autor da encomenda (contribuinte paulista), sem transitar pelo estabelecimento deste.

9. Em relação à Nota Fiscal a ser emitida pelo autor da encomenda paulista, nos termos do artigo 406, inciso II, alínea "a" do RICMS/2000, relativa à remessa simbólica de insumos, o entendimento atual deste órgão consultivo, conforme o item 1.2 da Decisão Normativa CAT 3/2016, é de que deve ser utilizado o CFOP 5.949 ("outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado"), pois já houve a utilização de um código específico relativo à remessa para industrialização, na Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, que promoveu a entrega dos insumos diretamente ao industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda.

10. Por fim, a Nota Fiscal de remessa simbólica, emitida pelo estabelecimento autor da encomenda, de que trata a alínea "a" do inciso II do artigo 406 do RICMS/2000, não deve ser registrada em linha própria, mas apenas ter suas informações anotadas na linha correspondente ao registro da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor da matéria-prima. Na EFD, a informação será consignada no registro C195, "Observações do lançamento fiscal", conforme consta no Guia Prático EFD-ICMS/IPI - versão 2.0.22.