Resposta à Consulta nº 17.352, de 29/05/2018

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 17352/2018, de 29 de Maio de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 08/07/2020.

Relato

1. A Consulente, que tem como atividade a "fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação" (CNAE 28.33-0/00) relata que, por solicitação de seus clientes/revendedores, para agilizar a entrega das mercadorias a produtores rurais, poderia realizar venda à ordem.

2. Porém, com o intuito de manter o sigilo comercial, pergunta se há previsão legal sobre o valor que deverá ser destacado na Nota Fiscal de "Remessa por Ordem de Terceiro", emitida pela Consulente (fornecedor remetente) ao adquirente final (destinatário), prevista na alínea "a", item 2, § 2º do artigo 129, do RICMS/2000, ou se poderia colocar o mesmo valor destacado na Nota Fiscal de venda emitida pelo revendedor ao destinatário final.

Interpretação

3. Inicialmente, transcrevemos o artigo 129 do RICMS/2000, que se relaciona ao tema apresentado na consulta:

"Artigo 129 - Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida Nota Fiscal com indicação de que se destina a simples faturamento, vedado o destaque do valor do imposto (Lei 6.374/89, artigos 32, III, e 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 40, na redação do Ajuste SINIEF-1/87). (Redação dada ao art. 129 pelo inciso II do art. 1º do Decreto 48.475 de 28-01-04; DOE 29-01-04; efeitos a partir de 1º-02-04)

(...)

§ 2º - No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega, global ou parcial, da mercadoria a terceiro, deverá ser emitida Nota Fiscal:

1 - pelo adquirente original em favor do destinatário, com destaque do valor do imposto, quando devido, consignando-se, sem prejuízo dos demais requisitos, o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento que irá promover a remessa;

2 - pelo vendedor remetente:

a) em favor do destinatário, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do valor do imposto, na qual, além dos demais requisitos, constarão: como natureza da operação, a expressão "Remessa por Ordem de Terceiro", o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal de que trata o item anterior, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente;

b) em favor do adquirente original, com destaque do valor do imposto, quando devido, na qual, além dos demais requisitos, constarão: como natureza da operação, a expressão "Remessa Simbólica - Venda à Ordem", o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal prevista na alínea anterior, bem como o número de ordem, a série, a data da emissão e o valor da operação, constantes na Nota Fiscal relativa ao simples faturamento."