Resposta à Consulta nº 17.148, de 16/02/2018

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 17148/2018, de 16 de fevereiro de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 17/02/2018

Relato

1. A Consulente, que dentre suas atividades exerce a de "comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos" (CNAE 46.87-7/03), informa que compra aparas de plástico em diversos tamanhos, submete-as a um processo de moagem através de uma máquina e revende essas aparas de plástico moídas para diversas indústrias que as utilizarão como matéria-prima na fabricação de seus produtos.

2. Diante disso, questiona se nas saídas dessas aparas de plástico moídas para as indústrias pode aplicar o diferimento do ICMS previsto no artigo 392 do RICMS/2000, e se deve utilizar a mesma classificação fiscal de compra das aparas de plástico nessas saídas (códigos 3915.30.00 e 3915.90.00 da NCM).

Interpretação

3. Inicialmente, transcrevemos trecho do artigo 4º do RICMS/2000:

"Artigo 4º - Para efeito de aplicação da legislação do imposto, considera-se (Convênio SINIEF-6/89, art. 17, § 6º, na redação do Convênio ICMS-125/89, cláusula primeira, I, e Convênio AE-17/72, cláusula primeira, parágrafo único):

I - industrialização, qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:

(...)

b) que importe em modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto (beneficiamento);"

4. Da leitura do dispositivo transcrito, depreende-se que a atividade exercida pela Consulente (moagem das aparas de plástico) configura-se como a de beneficiamento, uma das modalidades de industrialização, pois o tratamento dispensado ao resíduo de plástico adquirido, sem dúvida, altera a forma de utilização dessa mercadoria, transformando-a em outro produto, mesmo que as composições químicas do plástico em si não sofram alteração.

5. Nesse sentido, esclarecemos que, por se tratar de industrialização na modalidade beneficiamento, incide o ICMS sobre as atividades de moagem de resíduos de plástico destinados a posterior industrialização, uma vez que tais atividades fazem parte de uma cadeia mercantil que culminará em posterior operação de circulação de mercadoria.

6. Dessa forma, na entrada das aparas de plástico no estabelecimento, há interrupção do diferimento, nos termos do artigo 392, inciso III, do RICMS/2000, devendo a Consulente seguir os procedimentos fiscais estabelecidos no § 1º desse artigo, de forma que as saídas dos produtos resultantes do processo de industrialização (moagem) de tais aparas de seu estabelecimento serão normalmente tributadas.

7. Por fim, quanto ao questionamento sobre a classificação fiscal do produto resultante da moagem, observamos que a classificação de determinado produto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é de inteira responsabilidade do contribuinte e de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a quem cabe esclarecer qualquer dúvida nesse sentido.