Resposta à Consulta nº 16.649, de 07/11/2017

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 16649/2017, de 07 de Novembro de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 31/01/2018.

Relato

1. A Consulente tendo por atividade principal o "comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios", conforme CNAE (46.45-1/01), faz referência ao Convênio ICMS-1/1999 e destaca as seguintes mercadorias que comercializa, informando que "encontram-se tributadas à alíquota zero do imposto sobre produtos industrializados":

2. Isso posto, pergunta "qual a tributação do ICMS destes produtos nas operações de importação e comercialização posterior no Estado e interestadual".

Interpretação

3. Registramos, preliminarmente, que de acordo com o artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000, ficam isentas do ICMS "a operação com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS-1/99" (Anexo Único na redação do Convênio ICMS-80/2002, com suas alterações), pela descrição e código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

3.1 Necessário destacar que o benefício é para as "operações", de maneira que inclui as saídas internas, as saídas interestaduais e as importações das mercadorias beneficiadas, indicadas no dispositivo e arroladas no Anexo Único do Convênio ICMS-1/1999.

4 Por oportuno, esclarecemos que a norma que concede benefício fiscal a produtos, discriminando-os de acordo com códigos da NCM em que se classificam, somente acolherá determinada mercadoria se esta corresponder à descrição e ao código NCM constantes na norma.

4.1 Informamos, ainda, em relação aos códigos da NCM informados pela Consulente, que o enquadramento de um produto no código de classificação fiscal da NCM é de responsabilidade do contribuinte, que deve, em caso de dúvida, consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

4.2 Ressalte-se que o artigo 606 do RICMS/2000 cuidou para que não fosse necessário alterar a legislação do ICMS quando um produto passasse a ter outra classificação fiscal, ao estabelecer que "as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos".

5. Sendo assim, em relação aos produtos relacionados na inicial, verificamos, de plano, ser inaplicável a isenção em estudo aos seguintes itens: "Sutura de Aço NCM 3006.10.20" e "Sutura de Polidioxanona NCM 3006.10.10" por não constarem, por sua descrição e código da NCM, entre aqueles arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS-1/1999.

6. Com relação às demais mercadorias questionadas, para facilitar a análise, transcrevemos abaixo as mercadorias classificadas no código 3006.10.90 da NCM que estão relacionadas no Anexo Único do Convênio ICMS-1/1999:

7. Da análise da descrição das mercadorias relacionadas no Anexo Único do Convênio ICMS-1/1999, correspondentes ao código 3006.10.90 da NCM, verifica-se que as demais mercadorias questionadas pela Consulente não correspondem a descrição das mercadorias constantes do itens 5 a 8 desse anexo.

8. Isso posto, da leitura do artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000, para fazer jus à isenção nele prevista, o equipamento ou insumo hospitalar deve, cumulativamente:

(i) estar arrolado no Anexo Único do Convênio ICMS-1/1999;

(ii) estar amparado por isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação;

(iii) ter a sua saída realizada dentro do prazo constante do § 3º do artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000.

9. Observe-se que o itens 1, 2 e 3 do Anexo Único do Convênio ICMS-1/1999 estabelecem as seguintes hipóteses:

"(...)

Item	NCM	Equipamentos e insumos
1	3006.10.19	Fio de nylon 8.0
2	3006.10.19	Fio de nylon 10.0
3	3006.10.19	Fio de nylon 9.0

(...)"

10. Dessa forma, deve a Consulente verificar se alguma das mercadorias objeto de questionamento eventualmente teve o seu código na NCM reclassificado de 3006.10.19 para 3006.10.90 e, em caso positivo, se a descrição de tal mercadoria corresponde exatamente a descrição constante dos itens 1, 2 ou 3 do Anexo Único do Convênio ICMS-1/1999.

10.1 Em caso positivo, será aplicável a isenção prevista no artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000 às operações envolvendo essa mercadoria (ver subitem 3.1 da presente resposta), desde que satisfeitos os demais requisitos constantes da norma, mencionados no item 8, precedente.