Resposta à Consulta nº 16.432, de 31/10/2017

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 16432/2017, de 31 de Outubro de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 31/10/2017.

Relato

1. A Consulente, que exerce o cultivo de milho (CNAE: 01.11-3/02), cultivo de amendoim (CNAE 01.16-4/01) e comércio varejista de outros produtos (CNAE principal: 15.33-5/00), dentre outras atividades, relata que recentemente alterou sua razão social, a qual foi atualizada no CADESP.

2. Informa também que alguns fornecedores estão emitindo documentos fiscais consignando a razão social anterior da Consulente, mas que todos os outros dados referentes à identificação da Consulente estão corretos.

3. Diante disso, questiona se pode aceitar Carta de Correção Eletrônica (CC-e) emitida pelos fornecedores para corrigir a razão social da Consulente.

Interpretação

4. Inicialmente, cabe observar o disposto no item 2, do § 1º, do artigo 19, da Portaria CAT 162/2008:

"Artigo 19 - Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria da Fazenda.

§ 1° - Não poderão ser sanados erros relacionados:

(...)

2 - a dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço do remetente ou do destinatário;

(...)"

5. A partir da leitura desse texto normativo, entendemos que equívocos em dados do destinatário podem ser retificados por meio da CC-e, desde que não comprometam a identificação do destinatário.

6. Na situação objeto da presente consulta, afirma a Consulente que o único dado equivocado seria a informação da razão social do destinatário, alterada recentemente, e que todos os outros dados do destinatário foram corretamente informados no documento fiscal, permitindo a sua perfeita identificação.

7. Diante de tal premissa, conclui-se que é possível a utilização da CC-e para sanar o referido equívoco na razão social do destinatário.