Resposta à Consulta nº 16.178, de 30/08/2017

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 16178/2017, de 30 de Agosto de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 23/10/2017.

Relato

1. A Consulente, que tem como atividade principal o "comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças" (CNAE 46.63-0/00), informa que vende para construtora, não contribuinte, situada no Estado do Rio de Janeiro, mas que a entrega efetiva ocorre no Estado do Paraná.

2. A Consulente pergunta sobre como deve ser emitida a Nota Fiscal, se para o Estado do Rio de Janeiro ou para o Estado do Paraná, e em qual dos dois estados o Diferencial de Alíquota - DIFAL, previsto no artigo 155, §2º, inciso VII da Constituição Federal - CF, deve ser recolhido.

Interpretação

3. Inicialmente, informamos que a presente resposta adota a premissa de que a empresa paulista mencionada no relato é a própria Consulente, o que não fica claro na inicial.

4. Isso posto, cabe observar que as empresas dedicadas à atividade de construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS, mas do ISSQN. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem tais empresas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, para cumprimento de obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária de cada unidade da Federação. Assim, informamos que a presente resposta adota a premissa adicional de que a empresa adquirente da mercadoria não se caracteriza como contribuinte do ICMS. Caso a Consulente verifique que qualquer das premissas adotadas não é verdadeira, poderá formular nova consulta tributária, esclarecendo, de forma completa e exata, a matéria de fato, principalmente no que se refere às atividades exercidas pela adquirente da mercadoria.

5. Na hipótese em que o contribuinte paulista remete mercadoria adquirida por consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado para outro consumidor final (ou obra) localizado em Estado diverso daquele do adquirente, entendemos que o DIFAL é devido para a Unidade Federada do destino físico da mercadoria, nos termos do artigo 36 das Disposições Transitórias do RICMS/2000.

6. Quanto ao documento fiscal, a Consulente deverá emitir no ato da operação, uma Nota Fiscal em nome do adquirente (artigo 125, I do RICMS/2000), mas com a indicação do endereço do canteiro de obras localizado em outra Unidade da Federação, destacando nessa nota os dados do imposto recolhido (interestadual e DIFAL) e o CFOP 6.108, "venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte".

7. Ressaltamos, entretanto, que, tendo em vista que o adquirente e o destinatário físico da mercadoria estão localizados em outras unidades da federação, escapa à competência deste órgão consultivo manifestar-se de forma conclusiva sobre o assunto. Nesse sentido, sugerimos à Consulente que formule consulta aos demais fiscos envolvidos.