Resposta à Consulta nº 15.934, de 29/11/2017

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 15934/2017, de 29 de Novembro de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 18/01/2018.

Relato

1. A Consulente, que tem como atividade principal o comércio varejista de carnes - açougues (CNAE 47.22-9/01), enquadrada no Regime Periódico de Apuração - RPA, questiona se o regime especial de tributação disciplinado pelo Decreto 62.647/2017 é aplicável para contribuintes que utilizem os documentos Cupom Fiscal emitido por ECF, Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e, modelo 59 ou Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55.

2. Indaga também se esses documentos fiscais eletrônicos devem ser emitidos com código de situação tributária que reflita a não tributação do ICMS (ICMS 41 - não tributado).

Interpretação

3. Inicialmente, informamos que o artigo 1º do Decreto 62.647/2017 foi alterado pelo Decreto 62.843/2017, publicado em 30/09/2017, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 1° - O contribuinte do ICMS que exercer atividade econômica de comércio varejista de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno (açougues), CNAE 4722-9/01, poderá apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 47 da Lei n°6.374, de 1° de março de 1989."

4. Desta forma, verifica-se que o dispositivo não especifica mais os documentos fiscais que o contribuinte deveria utilizar para fazer jus ao regime especial de tributação.

5. Portanto, fica claro com a nova redação deste artigo 1º do Decreto 62.647/2017, que o regime especial de tributação previsto pode ser utilizado independentemente do documento fiscal emitido, desde que o contribuinte atenda os demais requisitos disciplinados na norma.

6. É importante observar que a situação tributária a ser informada no documento fiscal deve refletir a operação. Assim, como a operação é tributada, o código de situação tributária deve ser "00 - Tributada integramente".

7. Entretanto, como neste regime especial de tributação o ICMS é determinado com base na receita bruta auferida no mês, a alíquota e o valor do imposto devem ser informados com valores zerados, devendo constar no campo de Informações Adicionais a expressões "ICMS recolhido nos termos do Decreto 62.647/2017" e "Documento Fiscal preenchido conforme os esclarecimentos da resposta à Consulta Tributária no 15934/2017.

8. Destaca-se que esta resposta se refere apenas ao regime especial de tributação previsto no artigo 1º do Decreto 62.647/2017, não se referindo ao procedimento previsto no artigo 2º-A, incluído pelo Decreto 62.843/2017, que trata de operações realizadas por contribuinte que exerça atividade econômica de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados, CNAEs 4711-3/01 e 4711-3/02.