Resposta à Consulta nº 15.681, de 17/07/2017

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 15681/2017, de 17 de Julho de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 27/07/2017.

Relato

1. A Consulente, cuja atividade principal, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, é "47.81-4/00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios", informa receber de indústria para comercialização "melissas, galochas plásticas, etc" com a base de cálculo reduzida, conforme estabelece o artigo 30 do Anexo II do Regulamento do ICMS - RICMS/2000. Pergunta, então, se a referida redução de base de cálculo "inclui todos os tipos de calçados (inclusive os plásticos e chinelos), ou se é apenas para os produtos de couro."

Interpretação

2. Para melhor esclarecer a dúvida da Consulente, transcrevemos abaixo a redação do artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000:

"Artigo 30 - (PRODUTOS DE COURO, SAPATOS, BOLSAS, CINTOS, CARTEIRAS E OUTROS ACESSÓRIOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna, exceto para consumidor final, de produtos de couro do Capítulo 41, de produtos dos Capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH: (Redação dada ao artigo pelo Decreto 57.996, de 23-04-2012; DOE 24-04-2012)

I - realizada pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 7% (sete por cento);

II - realizada pelo estabelecimento atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento).

§ 1º - A redução de base de cálculo prevista no inciso I aplica-se, também, à saída interna das mercadorias indicadas no "caput" realizada:

1 - por outro estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante localizado neste Estado, que as tenha recebido em transferência deste;

2 - pelo estabelecimento encomendante, na hipótese de as referidas mercadorias terem sido produzidas sob encomenda em estabelecimento de terceiro localizado neste Estado, desde que o encomendante, alternativamente:

a) tenha fornecido os insumos utilizados na fabricação das mercadorias;

b) seja o detentor da marca sob a qual a mercadoria será comercializada;

c) esteja credenciado perante a Secretaria da Fazenda, nas demais hipóteses de terceirização parcial ou integral da fabricação.

§ 2º - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo". (g.n)

3. Da redação do citado artigo, depreende-se que estão abrangidas pela redução da base de cálculo do imposto (nos percentuais indicados nos inciso I e II) as saídas internas, exceto para consumidor final, de:

3.1 produtos de couro do Capítulo 41 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

3.2 produtos do Capítulo 42 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

3.3 produtos do Capítulo 64 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; e

3.4 produtos do código 3926.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:

4. Ou seja, somente os produtos classificados no Capítulo 41 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM precisam ser de couro para se beneficiarem da redução da base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000.