Resposta à Consulta nº 15.259, de 22/05/2017

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 15259/2017, de 22 de Maio de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 25/05/2017.

Relato

1.A Consulente, optante do Simples Nacional e tendo por atividade o "comércio varejista de carnes - açougues", conforme CNAE (47.22-9/01), faz referência à redução da base de cálculo prevista no artigo 74 (CARNE) do Anexo II do RICMS/2000, para perguntar se a redução é aplicável às empresas optantes do Simples Nacional.

Interpretação

2.Assim dispõe o caput do artigo 51 do RICMS/2000, que trata da dúvida apresentada:

"Artigo 51 - Fica reduzida a base de cálculo nas operações ou prestações arroladas no Anexo II, exceto na operação própria praticada por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", em conformidade com suas disposições (Lei 6.374/89, art. 5º e Lei Complementar nº 123/06). (Redação dada ao artigo pelo Decreto 54.650, de 06-08-2009; DOE 07-08-2009; efeitos a partir de 01-08-2009)

(...)" (g.n.).

2.1 Conforme dispositivo transcrito, as operações próprias praticadas pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional estão excepcionadas da aplicação das reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000, de maneira que é negativa a resposta ao questionamento apresentado.