Resposta à Consulta nº 15.154, de 22/05/2017

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 15154/2017, de 22 de Maio de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 25/05/2017.

Relato

1. A Consulente, cuja atividade principal, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, é "45.11-1/02 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados", informa adquirir mercadorias para revenda internamente (operação presencial), de fornecedores não contribuintes do ICMS (pessoas físicas em sua maioria), "com endereço estabelecido em Unidade da Federação diversa de SP".

2. Cita a Emenda Constitucional 87/2015 e o Convênio ICMS 93/15 para, ao final, perguntar:

2.1 "Qual o CFOp correto para a operação?"

2.2 "Devem, tais operações, serem consideradas internas ou interestaduais?"

2.3 "Haverá, então, incidência do DIFAL?"

Interpretação

3. Do exposto depreende-se que se trata de operação em que uma pessoa física (ou outro não contribuinte do ICMS) vende para a Consulente (contribuinte do imposto), no estabelecimento da Consulente em São Paulo, veículos usados para revenda. Trata-se, então, de operação não inserida no campo de incidência do ICMS.

4. Importante, então, transcrevermos o artigo 136, inciso I, alíena "a" do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), que trata da emissão de Nota Fiscal:

"Artigo 136 - O contribuinte, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 54 e 56, na redação do Ajuste SINlEF-3/94, cláusula primeira, XII):

I - no momento em que entrar no estabelecimento, real ou simbolicamente, mercadoria ou bem:

a) novo ou usado, remetido a qualquer título por produtor ou por pessoa natural ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais;" (...)

5. Sendo assim, a Consulente, ao adquirir, em seu estabelecimento, veículo usado de não-contribuinte do ICMS, deverá emitir Nota Fiscal de entrada, utilizando o CFOP 1.102 ("Compra para comercialização").

6. Por último, informamos que as mudanças nas regras de tributação implementadas pela Emenda Constitucional 87/15 e pelo Convênio ICMS 93/15, no caso do DIFAL, aplicam-se a todo estabelecimento contribuinte do ICMS que realize operações e prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade federada, situação inversa à situação apresentada pela Consulente (item 3). Sendo assim, não há que se falar em DIFAL.