Resposta à Consulta nº 15.142, de 27/04/2017

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 15142/2017, de 27 de Abril de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 05/05/2017.

Relato

1.A Consulente, cuja atividade principal é de comércio sob consignação de veículos automotores (CNAE 45.12-9/02), declara que realizou a compra de um veículo através de arremate em leilão, recebendo o auto de entrega e transferência judicial para fins de alteração de propriedade.

2.Informa que a empresa cujo bem foi arrematado está em processo de recuperação judicial, e sua inscrição estadual está com situação cadastral como "não habilitado" (inapto), o que impossibilita a emissão de Nota Fiscal de entrada do veículo no estoque da Consulente.

3.Indaga como proceder.

Interpretação

4.Preliminarmente, esta resposta partirá do pressuposto de que o respectivo veículo foi adquirido pela Consulente em leilão promovido pelo Poder Público.

5.Nesse sentido, cabe esclarecer que, conforme alínea "g" do inciso I do artigo 136 do RICMS/2000, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal no momento em que entrar no estabelecimento mercadoria ou bem "arrematado ou adquirido em leilão ou concorrência, promovidos pelo Poder Público".

6.Dessa forma, para acobertar a entrada no estabelecimento do veículo arrematado em leilão promovido pelo Poder Público, deve a Consulente emitir a respectiva Nota Fiscal.

7.Cumpre salientar que, a princípio, a emissão do documento fiscal referente à entrada do veículo independe de a empresa cujo referido bem foi arrematado estar com inscrição estadual em situação regular.

8.Caso encontre dificuldade operacional para emissão da referida Nota Fiscal, a Consulente deverá buscar, junto ao Posto Fiscal a que estiverem vinculadas as suas atividades, orientação quanto aos procedimentos que se fizerem necessários para operacionalizar referida aquisição.

9.Na hipótese de a situação objeto de dúvida não se enquadrar no pressuposto da presente resposta, a Consulente poderá apresentar nova consulta sobre o tema, observando todos os requisitos estabelecidos pelos artigos 510 e seguintes do RICMS/2000, com a exposição completa e exata da matéria de fato objeto da dúvida, contendo todas as informações relevantes para um melhor conhecimento da situação ocorrida.