Resposta à Consulta nº 15.110, de 19/07/2017
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 15110/2017, de 19 de Julho de 2017.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 27/07/2017.
Ementa
ICMS - Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.
I. Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 com as necessárias adaptações às operações internas de consignação mercantil envolvendo mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.
Relato
1. A Consulente, cuja atividade principal, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, é "23.11-7/00 - Fabricação de vidro plano e de segurança", relata que atua na fabricação de vidro plano de segurança, mais especificamente vidros para aplicação automotiva.
2. Informa que "de acordo com o disposto na legislação paulista que trata sobre o tema, os produtos relacionados com a linha automotiva, produzidos pela Consulente e comercializados com revendedores locais (autopeças ou lojas especializadas neste segmento), estão submetidos ao regime de substituição tributária quando da saída do estabelecimento fabril, conforme previsto no artigo 313-O do RICMS/2000".
3. Cita que o artigo 469 do RICMS/2000 aparentemente impede a realização de operações de Consignação Mercantil com produtos sujeitos às regras da substituição tributária.
4. Contudo, cita resposta a consultas para sustentar que não há impedimento legislativo sobre a realização de operações de consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, e sustenta que "há permissão do Fisco Estadual Paulista para adoção da Consignação Mercantil em operações com mercadorias submetidas à substituição tributária, porém, referida permissão se deu apenas aos contribuintes que formularam Consulta ao órgão responsável, recebendo resposta favorável a tal procedimento".
5. Isso posto, indaga:
5.1. "É possível a adoção da Consignação Mercantil em operações com mercadorias submetidas à substituição tributária?";
5.2. "Em caso positivo, quais os procedimentos que deverão ser adotados pela Consulente para a correta realização das operações mercantis?";
5.3. "Haverá necessidade de implementação de sistemática própria para emissão de documentos fiscais?";
5.4. "Os documentos fiscais a serem emitidos devem contemplar qual(is) CFOP(s) no tocante à remessa, retorno simbólico e posterior venda?";
5.5. "A Consulente deverá apurar o ICMS/ST caso haja complementação de valor (ajuste de preço), porém, o valor efetivo da venda não seja superior à base de cálculo presumida?";
5.6. "Na hipótese de ajuste de preço, sobre a diferença entre o preço inicialmente previsto e aquele definitivamente realizado, deverá a Consulente aplicar novamente a "MVA" prevista na legislação então vigente e apurar/recolher o ICMS/ST?".
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Interpretação
6. Inicialmente, em resposta às indagações da Consulente, consignante substituto tributário, informamos que deverão ser adotados os seguintes procedimentos (os dispositivos regulamentares utilizados são do Regulamento do ICMS - RICMS/2000):
6.1. Tratando-se de consignante substituto tributário:
6.1.1. Na saída de mercadoria em consignação mercantil com destino a estabelecimento localizado em território paulista:
6.1.1.1. O consignante e sujeito passivo por substituição deverá:
6.1.1.1.1. emitir Nota Fiscal, nos termos do artigo 273, "caput" e §§ 1º, 3º e 5º, combinado com o artigo 465, contendo, além dos demais requisitos:
a) como natureza da operação: "Remessa em Consignação Mercantil" (CFOP 5.917 - "Remessa de mercadoria em consignação mercantil");
b) nos campos próprios:
b.1.) o valor da base de cálculo da retenção, apurada nos termos do artigo 41;
b.2.) o valor do imposto retido cobrável do destinatário;
b3) o valor do imposto incidente sobre a operação própria.
c) no campo relativo às Informações Complementares:
c.1.) a expressão "Remessa em Consignação Mercantil de Mercadoria Sujeita à Substituição Tributária (Resposta à Consulta nº 15110/2017) - O destinatário deverá, com relação às operações com mercadorias recebidas com imposto retido, escriturar o documento fiscal nos termos do artigo 278 do RICMS/2000";
c.2.) a discriminação, relativamente a cada mercadoria, do valor da base de cálculo da retenção e o valor do imposto retido.
6.1.1.1.2. escriturar esse documento fiscal observando o disposto no artigo 275.
6.1.1.2. o consignatário deverá escriturar essa Nota Fiscal sem apropriação do crédito correspondente, observando o disposto no artigo 278.
6.1.2. No reajustamento de preço das mercadorias remetidas em consignação:
6.1.2.1. o consignante deverá:
6.1.2.1.1. emitir Nota Fiscal complementar, em conformidade com o disposto no artigo 273, "caput" e §§ 1º e 5º, combinado com o artigo 466, contendo, além dos demais requisitos:
a) como natureza da operação: "Reajuste de Preço de Mercadorias em Consignação" (CFOP 5.917 - "Remessa de mercadoria em consignação mercantil");
b) nos campos próprios:
b.1.) como base de cálculo da retenção: o valor da diferença entre a base de cálculo da retenção, apurada nos termos do artigo 41, com o preço reajustado e a base de cálculo da retenção original;
b.2.) o valor do imposto retido a título de reajustamento de preço, cobrável do destinatário.
b.3.) o valor do imposto incidente na operação própria, calculado sobre a diferença entre o valor dessa operação com o preço reajustado e o valor da operação original;
c) no campo relativo às Informações Complementares:
c.1.) a expressão "Reajuste de Preço de Mercadoria Sujeita à Substituição Tributária Remetida em Consignação Mercantil (Resposta à Consulta nº 15110/2017) - NF. n.º ..., de .../.../...";
c.2.) a discriminação, relativamente a cada mercadoria, do valor da base de cálculo da retenção e o valor do imposto retido em decorrência do reajuste de preço.
6.1.2.1.2. escriturar esse documento fiscal observando o disposto no artigo 275.
6.1.2.2. o consignatário deverá escriturar essa Nota Fiscal sem apropriação do crédito correspondente, observando o disposto no artigo 278.
6.1.3. Ocorrendo a venda da mercadoria em consignação:
6.1.3.1. o consignante deverá:
6.1.3.1.1. emitir Nota Fiscal de venda para o consignatário, nos termos do artigo 467, inciso II, contendo, além dos demais requisitos:
a) como natureza da operação: "Venda" (CFOP 5.113 - "Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação mercantil" ou 5.114 - "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação mercantil");
b) o valor da operação própria de venda, incluído, se for o caso, o do reajuste das mercadorias;
c) no campo relativo às Informações Complementares, a expressão "Simples Faturamento de Mercadoria Sujeita à Substituição Tributária Remetida em Consignação Mercantil (Resposta à Consulta nº 15110/2017) - NF. n.º ..., de .../.../..." e, se for o caso, "Reajuste de Preço - NF n.º ..., de .../.../...".
6.1.3.1.2. escriturar essa Nota Fiscal, emitida para simples faturamento, sem valores monetários, indicando apenas a expressão "Venda em Consignação de Mercadoria Sujeita à Substituição Tributária (Resposta à Consulta nº 15110/2017) - NF n.º..., de .../.../..." (artigo 467, parágrafo único).
6.1.3.2. o consignatário deverá:
6.1.3.2.1. emitir Nota Fiscal relativa à venda da mercadoria contendo, além dos demais requisitos, a indicação da natureza da operação "Venda de Mercadoria Recebida em Consignação" (CFOP 5.115 - "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, recebida anteriormente em consignação mercantil").
6.1.3.2.2. emitir Nota Fiscal relativa à devolução simbólica da mercadoria contendo, além dos demais requisitos:
a) como natureza da operação, a expressão "Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação" (CFOP 5.919 ou 6.919, conforme o caso);
b) no campo relativo às Informações Complementares: "Nota fiscal emitida em função de venda de mercadoria recebida em consignação pela NF nº ..., de.../.../...";
6.1.3.2.3. escriturar a Nota Fiscal de que trata o subitem 1.3.1.1 sem valores monetários, indicando apenas a expressão "Compra em Consignação - NF nº ... de .../.../...";
6.1.4. Na hipótese de devolução de mercadorias remetidas em consignação, que não tenham sido vendidas:
6.1.4.1. o consignatário deverá:
6.1.4.1.1 emitir Nota Fiscal, nos termos do artigo 468, contendo, além dos demais requisitos:
a) como natureza da operação: "Devolução de Mercadorias Recebidas em Consignação" (CFOP 5.918 - "Devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil");
b) o destaque do imposto incidente sobre a operação de devolução, que corresponderá àquele referente à operação própria, destacado na Nota Fiscal de remessa em consignação, emitida pelo consignante;
c) como base de cálculo: o valor das mercadorias devolvidas, sobre o qual foi pago o imposto relativo à operação própria do consignante na remessa em consignação;
d) no campo relativo às Informações Complementares:
d.1) "Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de Mercadorias Recebidas em Consignação Mercantil em Operação com Imposto Recolhido por Substituição (Resposta à Consulta nº 15110/2017) - Artigo ... do RICMS/2000 (citar o artigo que prevê a atribuição de responsabilidade pela retenção do imposto, conforme a mercadoria) - NF n.º ..., de .../.../..." e também, se for o caso, "Reajuste de Preço - NF nº ..., de .../.../...".
d.2) os mesmos valores indicados na Nota Fiscal emitida pelo consignante por ocasião da remessa em consignação, ou seja, o valor da base de cálculo do imposto retido e o valor da parcela do imposto retido que lhe fora cobrado, detalhando esses dados, também, com referência a cada mercadoria.
6.1.4.1.2 e, por conseguinte, poderá creditar-se do valor do imposto relativo à operação própria do consignante (destacado na Nota Fiscal original emitida pelo sujeito passivo por substituição), mediante lançamento diretamente no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão: "Crédito relativo à operação própria do substituto - mercadoria devolvida conforme NF n.º ..., de .../.../... - art. 272 do RICMS/2000".
6.1.4.2. o consignante deverá escriturar esse documento fiscal observando o disposto nos artigos 276 e 281, inciso II.
7. Tratando-se de consignante substituído:
7.1. Na saída das mercadorias em consignação mercantil com destino a estabelecimento localizado em território paulista:
7.1.1. o consignante e contribuinte substituído deverá:
7.1.1.1. emitir Nota Fiscal, nos termos do artigo 274, "caput" e §§ 1º e 3º, combinado com o artigo 465, sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos, a indicação de que se trata de "Imposto Recolhido Por Substituição - Artigo ... do RICMS/2000 (citar o artigo que prevê a atribuição de responsabilidade pela retenção do imposto, conforme a mercadoria )" e ainda:
a) como natureza da operação: "Remessa em Consignação Mercantil" (CFOP 5.917 - "Remessa de mercadoria em consignação mercantil");
b) no campo relativo às Informações Complementares:
b.1.) a expressão "Remessa em Consignação Mercantil de Mercadoria Sujeita à Substituição Tributária (Resposta à Consulta nº 15110/2017)"
b.2) a base de cálculo sobre a qual o imposto foi retido e o valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário, relativamente a cada produto.
7.1.1.2. escriturar essa Nota Fiscal observando o disposto no artigo 278, "caput" e §§ 1º e 3º.
7.1.2. o consignatário deverá escriturar essa Nota Fiscal sem apropriação do crédito correspondente, observando o disposto no artigo 278.
7.2. No reajustamento de preço das mercadorias remetidas em consignação:
7.2.1. o consignante deverá:
7.2.1.1 emitir Nota Fiscal complementar, em conformidade com o disposto no artigo 466, sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos:
a) como natureza da operação: "Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação" (CFOP 5.917 - "Remessa de mercadoria em consignação mercantil");
b) no campo relativo às Informações Complementares: "Reajuste de Preço de Mercadoria Sujeita à Substituição Tributária Remetida em Consignação Mercantil (Resposta à Consulta nº 15110/2017) - NF nº ..., de .../.../...".
7.2.1.2. escriturar essa Nota Fiscal observando o disposto no artigo 278, "caput" e §§ 1º e 3º.
7.2.2. o consignatário deverá escriturar essa Nota Fiscal sem apropriação do crédito correspondente, observando o disposto no artigo 278.
7.3. Ocorrendo a venda da mercadoria em consignação:
7.3.1. o consignante deverá efetuar os procedimentos descritos nos subitem 6.1.3.1.
7.3.2. o consignatário deverá efetuar os procedimentos descritos no subitem 6.1.3.2.
7.4. Na hipótese de devolução de mercadorias em consignação, que não tenham sido vendidas:
7.4.1. o consignatário, em acatamento à norma ditada no artigo 274, "caput", e § 3º, combinado com o artigo 468, deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos:
a) como natureza da operação: "Devolução de Mercadorias Recebidas em Consignação" (CFOP 5.918 - "Devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil");
b) no campo relativo às Informações Complementares:
b.1) a expressão "Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de Mercadorias Recebidas em Consignação Mercantil em Operação com Imposto Recolhido por Substituição (Resposta à Consulta nº 15110/2017) - Artigo ... do RICMS/2000 (citar o artigo que prevê a atribuição de responsabilidade pela retenção do imposto, conforme a mercadoria ) - NF nº ..., de .../.../..." e, se for o caso, "Reajuste de Preço - NF nº ..., de ../.../...";
b.2) os mesmos valores indicados na Nota Fiscal emitida pelo consignante por ocasião da remessa em consignação, ou seja, o valor da base de cálculo do imposto retido e o valor da parcela do imposto retido que lhe fora cobrado, detalhando esses dados, também, com referência a cada mercadoria.
7.4.2. o consignante, por seu turno, deverá escriturar a Nota Fiscal referida no item precedente observando o artigo 278.
8. Isso posto, consideramos dirimidas as indagações apresentadas pela Consulente.
Nota:
A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.
Base Legal: Resposta à Consulta nº 15.110, de 19/07/2017.
