Resposta à Consulta nº 15.061, de 03/04/2017

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 15061/2017, de 03 de Abril de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 02/05/2017.

Relato

1. A Consulente, que exerce a atividade principal de "comércio atacadista de produtos alimentícios em geral" (CNAE 46.39-7/01), transcreve o item I e § 2º, ambos do artigo 3º da Portaria CAT 158/2015, anexa um relatório de entradas e saídas de sua operação, expondo um exemplo de seu entendimento, e questiona como realizar a busca da Nota Fiscal mais recente, a que se refere o dispositivo citado, e se há limite de prazo para a utilização de Nota Fiscal no cálculo do valor unitário do imposto retido por substituição tributária.

Interpretação

2. Preliminarmente, cumpre-nos observar que a Consulente não forneceu qualquer informação a respeito da natureza ou da operação de aquisição das mercadorias objeto dessa consulta, tampouco sobre os motivos causadores do pedido de ressarcimento do imposto disciplinado pela Portaria CAT-158/2015, não sendo possível, assim, que este órgão consultivo se manifeste sobre sua correta aplicabilidade. Dessa forma, a presente resposta versará sobre a aplicação, em tese, do artigo 3º, inciso I e § 2º, da Portaria CAT-158/2015 (transcritos a seguir), sem gerar o reconhecimento do direito da Consulente ao ressarcimento do imposto em tela.

"Artigo 3º - O montante de imposto a ressarcir e o crédito a que se refere o artigo 271 do Regulamento do ICMS serão determinados a cada ocorrência das situações previstas nos incisos II a IV do artigo 269 do Regulamento do ICMS, conforme os seguintes procedimentos:

I - Cada item indicado na nota fiscal de saída que enseje direito ao ressarcimento de ICMS-ST deverá ser escriturado em um registro C170; além disso, o contribuinte substituído deverá calcular os valores unitários do imposto retido por substituição e da parcela correspondente à operação própria do substituto, utilizando como critério de valoração os valores indicados nas notas fiscais referentes às entradas mais recentes da mercadoria, suficientes para comportar a quantidade que saiu do mesmo item, devendo tais documentos ser escriturados nos respectivos registros C176;

§ 2º - Caso a nota fiscal referente à entrada mais recente do item não seja suficiente para comportar a quantidade indicada na nota fiscal de saída, o contribuinte substituído deverá escriturar novos registros C176 para informar os dados de cada nota fiscal utilizada para comportar a quantidade saída. Neste caso, o valor unitário a ressarcir e a creditar corresponderá à média ponderada dos valores obtidos nas notas fiscais utilizadas."

3. Esclarecemos que o item I do referido dispositivo estabelece, expressamente, que para o cálculo dos valores unitários do imposto retido por substituição e da parcela correspondente à operação própria do substituto, o contribuinte substituído deverá utilizar como critério de valoração os valores indicados nas notas fiscais referentes às entradas mais recentes da mercadoria. O seu § 2º, por sua vez, estabelece que caso a nota fiscal referente à entrada mais recente do item não seja suficiente para comportar a quantidade indicada na nota fiscal de saída, o contribuinte substituído deverá escriturar novos registros C176 para informar os dados de cada nota fiscal utilizada para comportar a quantidade da saída (neste caso, o valor unitário a ressarcir e a creditar corresponderá à média ponderada dos valores obtidos nas notas fiscais utilizadas).

4. Assim, em resposta aos questionamentos da Consulente, informamos que esta deverá utilizar a Nota Fiscal de entrada mais recente do item objeto do ressarcimento e, caso não haja quantidade suficiente para comportar a quantidade indicada na nota fiscal de saída, deverá utilizar as Notas Fiscais mais recentes subsequentes do referido item, até que se tenha quantidade suficiente para comportar a quantidade da saída, independente da data de entrada das Notas Fiscais utilizadas para este cálculo.

5. Por fim, registre-se que o instrumento de Consulta a este órgão consultivo serve, exclusivamente, ao esclarecimento de dúvida pontual sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária paulista, nos termos do disposto nos artigos 510 e seguintes do RICMS/2000. Nesse sentido, em que pese este órgão consultivo, vinculado à Coordenadoria da Administração Tributária, ser parte integrante do sistema de fiscalização tributária da Secretaria da Fazenda, o instituto da consulta se apresenta como meio impróprio para obter convalidação para procedimentos adotados. Sendo assim, caso ainda reste dúvida na situação em exame, a Consulente deverá procurar o Posto Fiscal a que está vinculado o seu estabelecimento para que esse examine a situação de fato e a oriente a respeito do procedimento adequado.