Resposta à Consulta nº 15.036, de 05/04/2017

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 15036/2017, de 05 de Abril de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 02/05/2017.

Relato

1.A Consulente, que tem por atividade principal, segundo sua CNAE (16.23-4/00), a "fabricação de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira", relata que adquire madeira em toras, para industrialização, de produtor rural, pessoa física, que emite Nota Fiscal Eletrônica, NF-e, modelo 55.

2.Cita o artigo136, I, "a", do RICMS/2000, e questiona se é necessária a emissão de Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria quando o produtor rural remetente emite NF-e.

3.Caso deva emitir a Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria adquirida, indaga qual das Notas Fiscais deve escriturar em seu livro Registro de Entradas e, sendo necessário escriturar ambas, qual CFOP deve utilizar na Nota Fiscal de Entrada para não caracterizar entrada em duplicidade.

Interpretação

4.Registre-se, inicialmente, que estabelece o artigo 136, I, "a", do RICMS/2000, que o contribuinte (excetuado o produtor rural) deve emitir Nota Fiscal, na entrada de mercadoria ou bem, "remetido a qualquer título por produtor ou por pessoa natural ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais".

5.Registre-se também que a utilização de NF-e - Nota Fiscal Eletrônica, por contribuinte que esteja credenciado ao uso de tal documento fiscal é obrigatória em todas as situações (§ 2º, do artigo 3º, da Portaria CAT-162/2008).

6.Assim, estando a Consulente credenciada à emissão de NF-e, deverá emitir esse documento fiscal na entrada de mercadoria remetida por produtor rural, ainda que este esteja credenciado à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 (observadas as disposições da Portaria CAT-162/2008).

7.Frise-se que a Consulente deverá escriturar em seu livro Registro de Entradas somente o documento fiscal que emitir por ocasião da entrada da mercadoria.

8.Por fim, informamos que os dados da NF-e emitida pelo produtor rural devem constar na NF-e emitida pela Consulente no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco".