Resposta à Consulta nº 15.035, de 12/04/2017

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 15035/2017, de 12 de Abril de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 02/05/2017.

Relato

1.A Consulente, que exerce a atividade principal de "fabricação de papel", (CNAE 17.21-4/00) relata, de forma sucinta, fabricar caixas de papelão. Informa que, para fazer o corte das caixas utiliza em seu processo produtivo facas que ficam acopladas à máquina. Acrescenta que essas facas sofrem desgaste no processo produtivo por estarem em contato direto com o produto.

2.Por fim questiona se tem direito ao crédito do imposto pago nas aquisições das facas por sofrerem desgaste no processo produtivo.

Interpretação

3.Como já é do conhecimento da Consulente, a Decisão Normativa CAT nº 01/2001 estabeleceu as condições, limites, procedimentos, e até mesmo certas cautelas, a serem observados pelo contribuinte quando da apropriação do valor do ICMS incidente sobre a entrada ou aquisição, entre outros, de insumos, ativo permanente, serviços de transporte e de comunicações.

4.Entendemos que facas são ferramentas utilizadas pelo estabelecimento, e que, por não se consumirem de imediato durante o processo industrial ou integrarem produto cuja saída seja regularmente tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido, não geram, por suas entradas ou aquisições, direito ao crédito pleiteado.

5.Dadas essas circunstâncias, tem-se que tais peças são consideradas como material de uso e consumo do estabelecimento, sendo de se notar a esse respeito que, a teor do que dispõe o artigo 33, I, da Lei Complementar nº 87/96, "somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020".