Resposta à Consulta nº 14.547, de 19/01/2017

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 14547/2016, de 19 de Janeiro de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 24/01/2017.

Relato

1. A Consulente, que exerce a atividade principal de "comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial, partes e peças" (CNAE 46.63-0/00), informa que realiza operações de transferência interna e interestadual de produção para filiais localizadas neste e em outros Estados.

2. Após citar a Resolução do Senado Federal 13/2012, expõe seu entendimento de que a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) deve ser emitida somente pela unidade produtora, utilizando-se no cálculo do conteúdo de importação os valores de custo da mercadoria transferida.

3. Por fim, questiona se, quando transferir produtos para serem comercializados por outras filiais, localizadas neste e em outros Estados, deve emitir outra FCI.

Interpretação

4. Os procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/2012 estão atualmente disciplinados pelo Convênio ICMS-38/2013. No âmbito do Estado de São Paulo, a Portaria CAT-64, de 28 de junho de 2013, "dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior", em razão das disciplinas constantes da Resolução do Senado Federal nº 13/2012 e do Convênio ICMS-38/2013.

5. Feitas essas observações, quanto à dúvida da Consulente, informamos que é irrelevante para fins da aplicação da alíquota interestadual de 4% e da obrigação acessória de preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI a natureza jurídica da operação interestadual de saída da mercadoria (seja, por exemplo, venda de mercadoria, transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, dentre outras), nos termos do inciso I do artigo 2º do RICMS/2000.

5.1. Mesmo nas operações internas com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o industrializador deve preencher a Ficha de Conteúdo de Importação FCI e informar em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica o número de controle da FCI (artigo 5º da Portaria CAT 64/2013).

5.2. Assim, independentemente da operação efetuada pela Consulente ser relativa à transferência de mercadorias para filial localizada neste Estado (operação interna) ou transferência interestadual, na hipótese de industrializar mercadorias utilizando insumos importados, o estabelecimento deverá preencher a FCI e informar na Nota Fiscal, relativa à transferência dessa mercadoria para estabelecimento filial, o número de controle da FCI.

6. No preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, no caso de não ter ocorrido saída interestadual no penúltimo período de apuração, o valor total da saída interestadual deverá ser informado com base nas saídas internas, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI, nos termos do § 3º do artigo 6º da Portaria CAT-64/2013.

7. No caso de mercadoria fabricada com parte dos insumos importados por estabelecimento matriz, localizado neste Estado de São Paulo, que, após a industrialização, for transferida para o estabelecimento filial localizado também nesta mesma Unidade da Federação - Estado de São Paulo - deverá ser observado também da mesma forma o cálculo do conteúdo de importação, em conformidade com o artigo 3º da Portaria CAT 64/2013.

8. Relativamente ao valor da base de cálculo do ICMS nas operações internas de transferência de mercadorias industrializadas, salientamos que o artigo 38 do RICMS/2000, inciso II, § 3º determina que a Consulente (estabelecimento industrial) poderá adotar o preço FOB do estabelecimento industrial à vista ou atribuir à operação outro valor, desde que não inferior ao custo da mercadoria:

"Artigo 38 - Na falta do valor a que se referem os incisos I e VII do artigo anterior, ressalvado o disposto no artigo 39, a base de cálculo do imposto é:

(...)

II - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial, observado o disposto no § 1º;

(...)

§ 1º - Para a aplicação dos incisos II e III adotar-se-á sucessivamente:

1 - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

2 - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

(...)

§ 3º - Na saída para estabelecimento situado neste Estado, pertencente ao mesmo titular, em substituição aos preços previstos nos incisos I a III, poderá o estabelecimento remetente atribuir à operação outro valor, desde que não inferior ao custo da mercadoria".

9. Quanto à definição do "custo da mercadoria" para fins de transferências internas, a Consulente deverá adotar o disposto no artigo 39 do RICMS/2000, inciso II, utilizado também nas transferências interestaduais :

"Artigo 39 - Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo é (Lei 6.374/89, art. 26, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XV, e Convênio ICMS-3/95):

(...)

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, do material secundário, da mão-de-obra e do acondicionamento, atualizado monetariamente na data da ocorrência do fato gerador;

(...)"

10. Dessa forma, em resposta à indagação da Consulente, informamos que a base de cálculo do ICMS nas operações de transferências internas de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (para filial paulista), deve ser o preço FOB do estabelecimento industrial à vista ou no mínimo o custo da mercadoria produzida (conforme interpretação da Decisão Normativa-CAT 5/2005), assim entendido a soma do custo da matéria-prima, do material secundário, da mão-de-obra e do acondicionamento, atualizado monetariamente, se for o caso, na data da ocorrência do fato gerador.

10.1. Este será o valor da mercadoria considerado como valor total da operação de saída interestadual, excluídos os valores do ICMS e IPI, nos termos do artigo 3º, § 1º, item 2, da Portaria CAT-64/2013.

11. Por fim, informamos que caberá à filial atacadista paulista da Consulente (que recebeu a mercadoria em transferência), transcrever na NF-e que emitir o número da FCI contido no documento fiscal relativo à operação anterior (emitida pela matriz paulista), conforme determinação do parágrafo único do artigo 8o da Portaria CAT-64/2013 (com fulcro no parágrafo único da cláusula sétima do Convênio ICMS 38/2013).