Resposta à Consulta nº 13.294, de 23/11/2016

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 13294/2016, de 23 de Novembro de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 24/11/2016.

Relato

1.A Consulente, cuja atividade principal segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, é "46.45-1/01 - comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios", informa importar lentes intraoculares e vendê-las a clínicas e hospitais localizados em outros Estados, que utilizarão esse material em seus pacientes.

2.Indaga:

2.1."Podemos considerar este hospital/clínica como consumidor final, sendo que o produto será utilizado pelo paciente? Como o DIFAL refere-se a consumidor final, estamos em dúvida da aplicabilidade do diferencial de alíquota neste tipo de operação."

Interpretação

3.Informamos que a presente resposta adota a premissa de que a dúvida da Consulente não guarda relação com a matéria disciplinada pelo Ajuste SINIEF-11/2014. Caso a premissa adotada não seja verdadeira, a Consulente poderá formular nova consulta esclarecendo, com exatidão, a situação fática e a legislação objeto de questionamento.

4.Isso posto, informamos que, no caso de saídas de materiais utilizados em procedimentos cirúrgicos com destino a hospitais e clínicas localizados em outros Estados, o tratamento tributário deve ser aquele relativo à remessa interestadual de mercadoria com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, previsto no Convênio ICMS-93/2015 e no RICMS/2000 (Regulamento do ICMS), ou seja, na saída dessas mercadorias, deverá ser recolhido normalmente tanto o imposto interestadual, quanto a partilha do diferencial de alíquotas para os Estados de origem e destino, quando a carga tributária interna efetiva na operação interna do Estado de destino for superior à alíquota interestadual, nos termos do artigo 36 das Disposições Transitórias do RICMS/2000.