Resposta à Consulta nº 11.969, de 31/08/2016

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 11969/2016, de 31 de Agosto de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 01/09/2016.

Relato

1. A Consulente, fabricante de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios (exceto para irrigação), optante do Simples Nacional, cita o Comunicado CAT-08/2016, que dispõe sobre os efeitos da suspensão da eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 nas remessas de mercadorias por contribuintes optantes pelo Simples Nacional destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade federada e questiona sobre os procedimentos para a emissão da Nota Fiscal.

Interpretação

2. Inicialmente, observamos que a cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 determinou que aplica-se normalmente às empresas optantes do Simples Nacional a obrigação do recolhimento para o Estado de destino da diferença entre a alíquota interna desse Estado e a alíquota interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado.

3. Entretanto, conforme esclarece o Comunicado CAT-08/2016, em face da concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5.464, a eficácia dessa cláusula encontra-se suspensa até que o mérito dessa ação seja definitivamente julgado.

4. Portanto, por força dessa medida cautelar, quando o contribuinte paulista optante do Simples Nacional realizar a remessa dessa mercadoria com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado deverá continuar com os procedimentos utilizados antes da implementação do referido Convênio, sem a necessidade do preenchimento dos campos relativos ao diferencial de alíquotas na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.