Resposta à Consulta nº 11.961, de 30/11/2016

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 11961/2016, de 30 de Novembro de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 05/12/2016.

Relato

1. A Consulente, que exerce como atividade principal, segundo sua CNAE (28.33-0/00), a fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação, afirma que, diante da falta de espaço no estabelecimento em que se situa sua indústria, pretende passar a solicitar que seu fornecedor entregue os insumos que utiliza diretamente na sua matriz, onde realiza a venda das mercadorias produzidas.

2. Faz referência, acerca de tal operação, ao procedimento descrito no artigo 125, § 4º, do RICMS/2000, realçando a possibilidade de sua utilização quando as empresas do destinatário sejam ambas paulistas e sejam observadas as especificações descritas na norma.

3. Expõe ainda que sua dúvida se centra na aplicação do § 5º do artigo 125 do RICMS/2000, segundo o qual o documento fiscal será registrado unicamente no estabelecimento em que, efetivamente, entrar a mercadoria que o acompanha. A esse respeito, explana que, na Nota Fiscal, consta como remetente a indústria, motivo pelo qual indaga como proceder para escriturá-la pelo estabelecimento em que a mercadoria entrará (matriz).

4. Informa que foi orientada a emitir uma Nota Fiscal de entrada dessa mercadoria, com CFOP 1.949, nela fazendo referência à Nota Fiscal de aquisição.

5. Questiona, ainda, se, quando da utilização da mercadoria para industrialização, deverá emitir Nota Fiscal da distribuidora (matriz) e se no referido documento deverá utilizar o CFOP 5.152 (transferência de mercadoria adquirida de terceiros).

Interpretação

6. Preliminarmente, consigne-se que esta resposta adotará como pressuposto que a operação relatada pela Consulente se enquadrará nos requisitos previstos no artigo 125, § 4º do RICMS/2000, isto é, que ambos os estabelecimentos estejam localizados no Estado de São Paulo, o estabelecimento de entrega pertença ao adquirente e, no campo Informações Complementares, conste o endereço de entrega da mercadoria.

7. Note-se, ainda, que ao relatar a situação fática apresentada, a Consulente menciona que da Nota Fiscal constará como remetente a indústria. Pressuporemos que tal referência se tratou de mero equívoco da Consulente, tendo ela pretendido afirmar que da aludida Nota Fiscal constará como destinatário o estabelecimento onde se situa sua indústria.

8. Postas essas premissas, esclarecemos que, desde que observados os requisitos previstos no § 4º do artigo 125 do RICMS/2000, não há óbice a que o estabelecimento em que efetivamente entrar a mercadoria registre o documento fiscal que a acompanha, ainda que conste do aludido documento, como destinatário, o outro estabelecimento de titularidade da Consulente.

9. Desse modo, não está correto o procedimento sugerido à Consulente, de que sua matriz emita uma Nota Fiscal de entrada, com menção à Nota Fiscal de aquisição.

10. É de se mencionar ainda que na hipótese de eventuais problemas ou dificuldades procedimentais quanto ao cumprimento de tais obrigações acessórias, a Consulente poderá se dirigir ao Posto Fiscal a que se vinculam suas atividades, onde receberá orientações de como proceder. A esse respeito, esclarecemos que, de acordo com o artigo 43, II, do Decreto nº 60.812/2014, compete ao Posto Fiscal atender e orientar os contribuintes de sua vinculação.

11. No tocante à dúvida relativa à remessa da mercadoria de sua matriz, em transferência a sua filial fabricante, é de se notar que, nos termos do disposto do no artigo 15, § 2º do RICMS/2000, para efeito de cumprimento de obrigação tributária, entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular. Assim, em atenção a tal princípio, cumpre esclarecer que na operação em questão deve ser utilizado o CFOP 5.152 (Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros).