Resposta à Consulta nº 11.706, de 30/06/2016

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 11706/2016, de 30 de Junho de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 04/07/2016.

Relato

1. A Consulente, fabricante de resinas termofixas, afirma que produz a mercadoria "resina", classificada no código 3907.91.00 da NCM, enquadrada no regime de substituição tributária prevista no artigo 312 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) e questiona se tal regime é aplicável nas operações com destino a (i) contribuintes paulistas que irão revender tal mercadoria; e a (ii) contribuinte que utilizará a mercadoria como insumo em processo de fabricação em sua empresa.

Interpretação

2. Inicialmente, transcrevemos abaixo o artigo 264, I do RICMS/2000:

"Artigo 264 - Salvo disposição em contrário, não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída, promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadoria destinada a:

I - integração ou consumo em processo de industrialização;"

3. Do transcrito acima, depreende-se que na hipótese de mercadoria enquadrada, por sua descrição e classificação fiscal (Decisão Normativa CAT-12/2009), no regime de substituição tributária, quando a Consulente realizar a venda da mesma para contribuinte paulista que irá utilizá-lo na integração ou consumo em processo de industrialização, não deverá recolher o imposto por substituição tributária.

3.1. Por sua vez, se o contribuinte destinatário for revender a mercadoria, o regime de substituição tributária aplicar-se-á normalmente.

4. Entretanto, a aplicação do regime da substituição tributária nos Estados sofreu recente alteração no âmbito do CONFAZ, mediante a publicação do Convênio ICMS-92/2015, de 20/08/2015, alterado pelo Convênio ICMS-146/2015, de 11/12/2015. A Cláusula segunda do Convênio ICMS-92/2015 (com redação dada pelo Convênio ICMS-146/2015) dispõe que o regime de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, aplica-se às mercadorias ou bens constantes nos Anexos II a XXIX desse convênio. Ou seja, a partir de 01/01/2016 (Cláusula sexta, inciso II), somente as operações com as mercadorias arroladas nesses Anexos estarão potencialmente sujeitas ao regime da substituição tributária, nos termos da legislação interna de cada Estado.

5. Por sua vez, o Decreto 61.983, de 24/05/2016, tratou de incorporar tais mudanças ao RICMS/2000. Assim, foi revogado o item 6 do § 1º do artigo 312 no mesmo Regulamento, que previa a aplicação do regime da substituição tributária às operações internas com diversas mercadorias, dentre elas as classificadas na posição 3907 da NCM, que abrange a mercadoria objeto desta consulta.

6. Diante do exposto, as operações internas com as mercadorias descritas no item 1 desta resposta e arroladas no item 6 do § 1º do artigo 312 do RICMS/2000 não estão mais sujeitas ao regime da substituição tributária para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016.