Resposta à Consulta nº 11.516, de 14/06/2016

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 11516/2016, de 14 de Junho de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 13/06/2016.

Relato

1.A Consulente, cuja atividade principal é de transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 49.30-2/02), declara que, quando seu caminhão chegou no estabelecimento remetente para coletar a mercadoria, seu cliente cancelou o carregamento e o respectivo transporte.

2.Questiona se, nesta situação, é devida a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Indaga também como pode cobrar o valor referente à ida ao estabelecimento remetente e à respectiva volta realizada pelo seu caminhão, caso a emissão do CT-e não seja devida.

Interpretação

3.Preliminarmente, cabe esclarecer que, nos termos do artigo 204 do RICMS/2000, "é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços".

4.Nesse sentido, cumpre observar que o CT-e deve ser emitido antes do início da prestação do serviço por transportador, sempre que executar serviço de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de carga (artigos 152, 212-O, IV e §9º do RICMS/2000 c/c artigo 10 da Portaria CAT 55/2009).

5.Sendo assim, se não houver uma efetiva prestação de serviço de transporte, não há o que se falar em emissão de CT-e.

6.Por fim, para efetuar a cobrança do valor referente à ida do seu caminhão ao estabelecimento remetente e à sua respectiva volta, a Consulente não deverá se valer de documento fiscal, uma vez que tal transação se restringe a acordo comercial, ou às suas consequências, sem reflexos tributários para fins de ICMS.