Resposta à Consulta nº 10.398, de 28/06/2016

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 10398/2016, de 28 de Junho de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 04/07/2016.

Relato

1. A Consulente, de acordo com o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (Cadesp), possui CNAE principal 46.37-1/07, referente ao "comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes".

2. Relata que adquire balas embaladas em sacos pesando dois quilos e que pretende reacondicioná-las em brinquedos plásticos, tipo guarda-chuvinhas, contendo 200 gramas de balas cada.

3. Isso posto, indaga:

3.1 o processo de reacondicionamento é considerado industrialização?

3.2 considerando que não consegue enquadrar a atividade de reacondicionamento em nenhum CNAE existente, como deve proceder para cadastrar essa nova atividade?

3.3 Haverá alteração na tributação sobre a venda das balas embaladas em guarda-chuvinhas em relação às embalagens de dois quilos?

Interpretação

4. Inicialmente, quanto ao subitem 3.1, deve ser esclarecido que o conceito de reacondicionamento encontra-se no artigo 4º do RICMS/2000, conforme segue:

"Artigo 4º - Para efeito de aplicação da legislação do imposto, considera-se (Convênio SINIEF-6/89, art. 17, § 6º, na redação do Convênio ICMS-125/89, cláusula primeira, I, e Convênio AE-17/72, cláusula primeira, parágrafo único):

I - industrialização, qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:

(...)

d) a que importe em alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a embalagem aplicada destinar-se apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);

(...)"

5. Da leitura do dispositivo mencionado, depreende-se que a alteração da apresentação do produto por meio da colocação de nova embalagem caracteriza-se como industrialização, dessa forma ao embalar as balas, originalmente em sacos de dois quilos, em brinquedos de plástico no formato de guarda-chuvinhas, temos uma alteração da apresentação do produto por meio de processo de industrialização.

6. No que se refere à questão sobre a CNAE específica para a atividade a ser realizada pela Consulente (subitem 3.2), esclarecemos que o código de atividade será atribuído na forma prevista pela Secretaria da Fazenda com base em declaração prestada pelo próprio contribuinte (observando as normas da Comissão Nacional de Classificação/CONCLA - http://cnae.ibge.gov.br/). Desse modo, não é de competência deste órgão esclarecer em qual CNAE devem se enquadrar as atividades de um estabelecimento.

7. A análise da tributação (subitem 3.3) não é possível, pois não foram fornecidos elementos suficientes sobre a matéria de fato e de direito, entre os quais podem ser citados a descrição e o NCM dos produtos, se o produto é sujeito à sistemática da substituição tributária, se a operação é interna ou interestadual entre outros pontos aplicáveis à questão. Dessa forma, em relação a este questionamento, declaramos a ineficácia da consulta, nos termos do artigo 517, V, do RICMS/2000.

8. Por fim, ainda em relação ao quesito do subitem 3.3, recomendamos a leitura da Resposta à Consulta no 5078/2015, disponível no sítio da Secretaria da Fazenda no endereço "http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/ gateway.dll?f= templates&fn=default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtribut".