Resposta à Consulta nº 10.292, de 25/05/2016

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 10292/2016, de 25 de Maio de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 30/05/2016.

Relato

1- A Consulente exerce a atividade principal de fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica (CNAE 27.31-7/00), afirma ser fabricante de painéis elétricos listados na Resolução 31/08.

2- Informa que pretende vender produtos listados na Resolução SF 31/08 para uma montadora de máquinas e implementos agrícolas e, tendo em vista que o Decreto 51.608/07 exige, para a aplicação do diferimento, que a mercadoria seja destinada a produtor rural, questiona se pode usufruir do diferimento, tendo em vista que a destinatária irá adquirir com fim de industrialização de máquinas e implementos agrícolas.

Interpretação

3- Observa-se que a Consulente não descreve as mercadorias objeto de indagação, razão pela qual esta consulta será respondida em tese.

4- Posto isso, esclarecemos que o Decreto 51.608/07 concede diferimento do lançamento do imposto nas saídas internas de máquinas e implementos agrícolas nominalmente listados no Anexo II da Resolução SF-4/98.

5- Assim, para que a Consulente possa usufruir do diferimento aqui analisado, é necessário:

5.1- que as mercadorias da Consulente estejam listadas, por sua descrição e código na NCM, no Anexo II da Resolução SF-4/98 (ao que parece, não estão), independentemente de elas estarem na Resolução SF-31/08;

5.2- que o adquirente das mercadorias seja contribuinte do ICMS, pois do contrário não seria hábil a fazer encerrar o diferimento do imposto. Mais ainda, é necessário que seja estabelecimento rural, que utilize os equipamentos adquiridos na agricultura, cujos produtos, em sendo tributados, conterão a carga tributária cuja responsabilidade compete ao adquirente da máquina ou implemento adquirido.

6- Admite-se, igualmente, a aplicação do diferimento (além da hipótese de saída do fabricante, destinada diretamente a estabelecimento rural), na saída do fabricante com destino a distribuidor comercial ou revendedor de máquinas e implementos agrícolas que comercialize essas mercadorias com estabelecimento rural e, também, na saída do fabricante com destino a fabricante de máquinas e implementos agrícolas.

7- Com esses esclarecimentos e respondendo objetivamente ao que foi indagado, a Consulente só pode usufruir do diferimento se cumpridas as condições tratadas nos itens 5 e 6 desta resposta.