Resposta à Consulta nº 32.099, de 20/08/2025

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 32099/2025, de 20 de agosto de 2025.

Publicada no Diário Eletrônico em 21/08/2025

Relato

1. A Consulente, que tem como atividade principal a fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (CNAE 20.63-1/00), relata que fabrica tapetes higiênicos descartáveis para animais de estimação, como cães e gatos, classificado no código 4818.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

2. Apresenta diversas utilizações desta mercadoria, todas relacionadas com animais, entre as quais o uso em residências, clínicas veterinárias e transporte.

3. Informa que a mercadoria é comercializada em tamanhos distintos e que a composição é de filme de polietileno, não tecido de polipropileno, adesivo termoplástico, fibra de celulose, papel "tissue", polímero superabsorvente e fitas laminadas adesivas. E que todas as matérias-primas utilizadas são virgens, ou seja, não são adquiridas de reprocesso industrial, para que seja garantida a rastreabilidade dos lotes e para que não haja contaminação, o que poderia acarretar dermatites na pele dos animais.

4. Descreve a função de cada insumo.

5. Menciona que realizará lançamento de uma mercadoria similar ao tapete higiênico, com as mesmas matérias-primas e com dimensionamento ampliado, que terá a finalidade de proteção de superfícies diversas. Esta mercadoria será comercialmente identificada como protetor multiuso e terá as seguintes finalidades: protetor de cama; protetor de sofá; protetor de cadeira de roda; protetor de banco de veículo; protetor de berço; protetor de piso.

6. Declara que realizou consulta à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que se manifestassem sobre a produção deste produto no mesmo ambiente industrial onde se produz produtos para uso animal e a resposta foi que este tipo de protetor não é de uso pessoal, logo não há fiscalização por parte daquela agência e, assim sendo, pode ser produzido no mesmo equipamento e no mesmo espaço industrial.

7. Anexou a esta Consulta Tributária a resposta da Anvisa.

8. Alega que, em razão da resposta que classifica o item como sendo protetor de superfície, excluindo-o da classificação de uso pessoal, resta dúvida sobre o seu enquadramento fiscal, em especial se há ou não a incidência do regime de substituição tributária sobre suas operações.

9. Argumenta que o código 4818.90.90 da NCM, empregado atualmente, é comumente utilizado para absorventes de uso pessoal e nesta hipótese há incidência de substituição tributária de ICMS, mas como até o momento presente comercializa apenas produtos para uso animal, não há por esta razão incidência do regime de substituição tributária.

10. Pondera que esta nova mercadoria é um protetor multiuso descartável, similar a um tapete higiênico, que terá uso em superfícies residências e comerciais, mas não se enquadra como de uso pessoal. E que, não sendo a nova mercadoria de uso pessoal, não teria incidência de substituição tributária, dado que o uso do referido código da NCM ocorre por falta de uma nomenclatura específica.

11. Questiona, por fim, se as operações com a mercadoria protetor multiuso descartável, classificada no código 4818.90.90 da NCM, estão sujeitas ao regime da substituição tributária.

Interpretação

12. Preliminarmente, saliente-se que a classificação das mercadorias segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é de responsabilidade do contribuinte e de competência da Receita Federal do Brasil (RFB).

12.1. Neste sentido, muito embora a nova mercadoria fabricada pela Consulente tenha sido por ela classificada no código 4818.90.90 da NCM, tendo em vista as explicações paras as posições 48.18 e 96.19 que constam nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), cujo texto consolidado foi aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2169, de 29/12/2023, em face das informações contidas no relato, independentemente do nome comercial adotado pela Consulente, não resta claro se não há a possibilidade de esta mercadoria estar classificada no código 9619.00.00 da NCM. Por esta razão, no caso de eventual dúvida sobre a classificação fiscal da mercadoria, sugere-se que a Consulente entre em contato com a RFB para confirmação desta classificação.

13. Observe-se, também, que esta resposta não tem o condão de analisar o tratamento tributário adotado pela Consulente para a mercadoria por ela fabricada (tapetes higiênicos descartáveis para animais de estimação, como cães e gatos, classificados no código 4818.90.90 da NCM), conforme consta do relato, por não ter sido objeto dos questionamentos realizados.

14. A Consulente questiona se as operações com a mercadoria protetor multiuso descartável, classificada no código 4818.90.90 da NCM, estão sujeitas ao regime da substituição tributária.

15. Nesse sentido, a Decisão Normativa CAT 12/2009 define que estão sujeitas ao regime de substituição tributária as operações destinadas a estabelecimento localizado em território paulista com mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na NCM constantes no RICMS/2000, atualmente previstas na Portaria CAT 68/2019.

16. Compulsando esta Portaria, observa-se que no item 51 do Anexo XI consta o referido código 4818.90.90 da NCM, todavia a descrição desse item é divergente daquela informada pela Consulente. A descrição que costa da portaria, com CEST 20.047.00, é a de "toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)". Já a descrição das mercadorias objeto dessa consulta, e informada pela Consulente, é a de "protetor multiuso descartável".

17. Logo, apesar de a classificação na NCM da mercadoria indicada pela Consulente ser a mesma que a prevista no item 51 do Anexo XI da Portaria CAT 68/2019, a descrição é divergente.

18. Como consequência, e na hipótese de estar correta a classificação fiscal da mercadoria "protetor multiuso descartável" no código 4818.90.90 da NCM, não se aplica o regime de substituição tributária às operações com destino a estabelecimento localizado em território paulista com esta mercadoria, pois sua descrição não consta naquela prevista no item 51 do Anexo XI da Portaria CAT 68/2019.

19. Reitere-se, que é recomendável que a Consulente entre em contato com a Receita Federal do Brasil (RFB) para confirmação da classificação fiscal adotada, mormente por se tratar de um produto novo. E que, na eventualidade de uma fiscalização, caberá à Consulente demonstrar, pelos meios de prova admissíveis por lei, os critérios utilizados na classificação fiscal da mercadoria.