Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Precedente TST nº 83

Nº 83 DIRIGENTES SINDICAIS. FREQÜÊNCIA LIVRE (positivo) – (nova redação – Res. 123/2004, DJ 06.07.2004)

Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus para o empregador.


Histórico:

Ex-PN 135

Redação original – RA 37/1992, DJ 08.09.1992

Nº 83 Dirigentes sindicais. Freqüência livre (positivo).

Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas.

Base Legal: Precedente TST nº 83.
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