Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Precedente TST nº 77

Nº 77 EMPREGADO TRANSFERIDO. GARANTIA DE EMPREGO (positivo)

Assegura-se ao empregado transferido, na forma do art. 469 da CLT, a garantia de emprego por 1 (um) ano após a data da transferência.

Base Legal: Precedente TST nº 77.
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