Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Precedente TST nº 6

Nº 6 GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO (positivo)

É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT.

Base Legal: Precedente TST nº 6.
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