Parecer Normativo CST nº 9, de 01/07/1983

PARECER NORMATIVO CST Nº 9, DE 01 DE JULHO DE 1983

(Publicado(a) no DOU de 11/07/1983, seção 1, página 0)

Pretende-se saber se o laudêmio recebido por pessoa física, na qualidade de senhorio direto que não tenha exercitado seu direito de preferência, constitui rendimento tributável pelo imposto sobre a renda.

2. O direito ao laudêmio é previsto pelo art. 686 do Código Civil, que dispõe:

"Art. 686 sempre que se realizar a transferência do domínio útil por venda ou doação em pagamento, o senhorio direito, que não usar da opção terá direito de receber do alienante o laudêmio,que será de dois por cento sobre o preço da alienação, se outro não se tiver fixado no titulo de aforamento."

3. A legislação do imposto sobre a renda, consolidada no regulamento (RIR/80) aprovado pelo decreto nº 85.450, de 04.12.80, em art. 23, prevê que, para fins de declaração, os rendimentos da pessoa física serão classificados em oito cédulas denominadas pelas primeiras letras do alfabeto.O art. 39 desse regulamento prevê, especificamente, que na cédula H serão classificados a renda e proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores.

4. O direito ao laudêmio, nos termos da lei civil, pressupõe a titularidade do domínio direto de imóvel aforado, o não exercício do direito de preferência e a efetiva venda ou doação em pagamento do domínio útil, pelo enfiteuta, a um terceiro.

5. Não se trata, no caso, como é evidente, de rendimento proveniente de cessão de direitos quaisquer ou de transferência de direito real sobre imóvel e sim de modalidade de rendimento não enumerada expressamente nas cédulas A a G resta, portanto, classificá-la na cédula H da respectiva declaração de rendimentos, "ex-vi" do disposto no caput do art. 39 do RIR/80.

À consideração.

CST, em 30 de junho de 1983. CARLOS E. GULYAS F.T.F.

De acordo

Publique-se e, a seguir, encaminhem-se cópias às SS.RR.R.F para conhecimento e ciência aos demais órgãos subordinados.

JIMIR S. DONIAK

Coordenador do Sistema de Tributação