Parecer Normativo CST nº 75, de 17/06/1970

PARECER NORMATIVO CST Nº 75, DE 17 DE JUNHO DE 1970

(Publicado(a) no DOU de 30/06/1970, seção 1, página 0)

A importação de bens incluídos em projeto aprovado por órgão oficial para efeito de estímulos fiscais criados por lei goza da isenção que esta estabelecer. Evidentemente, no pressuposto lógico de que se destina a empreendimento em processo de implantação definitiva.

2. Entretanto, se se fizer importação de um ou mais desses bens apenas para experiência, embora eventualmente possa ser conveniente sua nacionalização, não há que se invocar um beneficio fiscal que tem por pressuposto a instalação e funcionamento definitivo do equipamento.

3. Descabe, portanto, a importação, sob o regime de admissão temporária, de máquina ou outro bem incluído em projeto aprovado por órgão oficial para gozo de estímulos fiscais.

À consideração superior.

S.L.T.N., 12/06/1970

ALBERTO MANOEL DE VASCONCELOS AFTF

Aprovo.

Publique-se e, a seguir, encaminhem-se cópias:

a) à D.R.F. na Guanabara para solucionar a consulta.

b) às SS.RR.R.F. para conhecimento e ciência dos demais órgãos subordinados.

COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO

Em 16/06/1970

WALDYR PIRES DE AMORIM Chefe da D.L.J,

Comentários em 10/07/2006

Teor do PN superado, pois a legislação superveniente (Dec. 4.543, de 2002 (RA/2002), arts. 306 a 331, e IN SRF nº 285, de 14/01/2003, alterada pelas IN 317, de 4/04/2003, 357, de 4/09/2003, 470, de 12/11/2004 e 550, de 16/06/2005) trata o assunto com mais clareza.

A hipótese a que se refere o item 2, se o bem for importado para utilização econômica, sujeita-se ao pagamento dos impostos incidentes proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território nacional, em conformidade com art. 79 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, regulamentado pelos arts. 324 a 330 do RA/2002.