Parecer Normativo CST nº 7, de 25/05/1970

PARECER NORMATIVO CST Nº 7, DE 25 DE MAIO DE 1970

(Publicado(a) no DOU de 10/07/1970, seção 1, página 0)

1. O queijo tipo "Minas" é produto isento do IPI, sem qualquer ressalva, de acordo com o art. 10, inciso XXVII, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.514/67.

2. Os demais tipos de queijo estavam tributados pela Lei nº 4.502/64, apenas quando acondicionados em embalagem de apresentação, assim definida no art. 7º, inc. II, do RIC, aprovado pelo Decreto nº 56.791/65 e no art. 2º, inc. II, do RIPI, aprovado pelo Decreto nº 61.514/67. A partir da vigência do Decreto-lei nº 400/68 (DOU 30/12/68), passaram a ser tributados exclusivamente quando acondicionados em unidades de até 5 quilos, independente da natureza dos recipientes ou envoltórios que os contenham.

Revisão em: 25/11/2005:

1. Teor do Parecer superado.

2. Não há correlação do artigo do RIPI/67 abordado no Parecer com o RIPI/02 em vigor. O art.10, inciso XXVII, do RIPI/67 tinha por matriz legal o art.7º, XXXI, da Lei nº 4.502/64, incluído pelo DL nº 34/66, art.2º, alteração 3ª, a qual foi revogada pela Lei nº 9.532/97, art.82, I, a, 3.