Parecer Normativo CST nº 6, de 25/05/1970

PARECER NORMATIVO CST Nº 6, DE 25 DE MAIO DE 1970

(Publicado(a) no DOU de 10/07/1970, seção 1, página 0)

1. Remessa de tampas para latas (complemento de embalagem), considerando que as latas, quando remetidas originalmente, ou saíram sem aquelas tampas, ou estas se extraviaram. Nada se cobrou pelos mencionados produtos, em vista de se tratar de reposição.

2. A saída de produtos de estabelecimento industrial é a hipótese, por excelência, que caracteriza a ocorrência do fato gerador do imposto, relativamente a produtos nacionais (v. RIPI, art. 7º, inc. III).Por outro lado, é irrelevante para descaracterizar esse fato a finalidade a que se destina o produto ou o título jurídico de que decorra a saída (v. Lei nº 4.502/64, art. 2º, § 2º). Assim sendo a obrigação tributária surge com a ocorrência da mencionada saída, porque, com esta, dá-se o fato gerador descrito na lei.

Comentários em 25/11/2005:

1. Teor do Parecer continua válido.

2. Correlação dos artigos do RIPI/67 abordados no Parecer com os do RIPI/02 em vigor:

RIPI 67 - RIPI/02

Art.7º, III - art.34, II

3. O art.2º, §2º, da Lei nº 4.502, de 1964, citado no Parecer consta atualmente no art.38 do RIPI/02.