Parecer Normativo CST nº 1.032, de 24/12/1971

PARECER NORMATIVO CST Nº 1032, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1971

(Publicado(a) no DOU de 14/03/1972, seção 1, página 0)

1. O art. 57 do Regulamento do Imposto de Renda, enfatiza a inclusão na cédula H da alienação a qualquer título, das marcas de indústria e comércio, patentes de invenção e processos ou fórmulas de fabricação.

2. Embora a alienação, no caso sob exame, não tenha resultado no recebimento em dinheiro, operou-se a título oneroso, já que a sua aplicação se fez de imediato na subscrição de aumento de capital social da pessoa jurídica adquirente.

Esta, em contrapartida, contabilizou a aquisição em conta específica de seu ativo fixo - fato incoerente da efetividade da alienação pela transferência de propriedade de marcas.

Considerando que os resultados desta operação em nada diferem dos que ocorreriam com a alienação pura e simples para posterior aplicação na dita subscrição de capital, é de se concluir que a ela se aplicam inteiramente as disposições do art. 57 do Regulamento do Imposto de Renda.

Comentários em 23/06/2006

1. Teor do PN superado.

2. O produto de alienação, a qualquer título, feita por pessoa física, de suas marcas de indústria e comércio, é classificado como ganho de capital na alienação de bens e direitos, tributável nos termos do art. 117 do RIR/99.