Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 98

Orientação Jurisprudencial (OJ):

98. MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (nova redação) - DJ 22.08.2005

É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.

Precedentes:

ROMS 280101/9196 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 05.12.1997 - Decisão unânime


ROMS 357733/1997 - Min. José Z. Calasãs

DJ 10.09.1999 - Decisão unânime


ROMS 680031/2000 - Min. Ives Gandra

DJ 29.06.2001 - Decisão unânime


ROMS 680441/2000 - Min. Ives Gandra

DJ 06.09.2001 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - Inserida em 27.09.2002

Nº 98 - Mandado de segurança. Cabível para atacar exigência de depósito prévio de hono-rários periciais.

É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incom-patibilidade com o processo do trabalho e com a Súmula nº 236 do TST, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito.

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 98.
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