Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 87

Orientação Jurisprudencial (OJ):

87. ENTIDADE PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. EXECUÇÃO. ART. 883 DA CLT (mantida conforme decidido no julgamento do processo TST-AgR-E-RR-148500-29.2004.5.09.0022 pelo Tribunal Pleno em 22.08.2016)

É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988).

Precedentes:

ERR 63316/1992, Ac. SDI-Plena 01/1996 - Min. Francisco Fausto

DJ 13.12.1996 - Decisão unânime

ERR 68730/1993, Ac. 2143/1996 - Min. Vantuil Abdala

DJ 25.10.1996 - Decisão unânime

Histórico:

nova redação - DJ 16.04.2004

Alterado - DJ 24.11.2003

IUJ-ROMS 652135/00, T. Pleno

Em 06.11.2003, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, excluir a referência à ECT do Tema 87 da OJ-SDI-1, por entender ser a execução contra ela feita por meio de precatório.

É direta a execução contra a APPA, Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988).

Redação original - inserida em 28.04.1997

Nº 87. Entidade pública. Exploração de atividade eminentemente econômica. Execução. Art. 883, da CLT.

É direta a execução contra a APPA, Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul, ECT e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988).